Refis Municipal 2024 também foi aprovado, com previsão de adesão para o primeiro semestre do próximo ano
Débitos podem ser negociados mediante anistia de multas e juros
O desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas aderidas pelo contribuinte no momento do acordo
Débitos poderão ser negociados mediante a anistia de multas e juros
Programa permite a negociação de dívidas com desconto e parcelamento facilitado
Ingresso ao programa de refinanciamento poderá ser efetuado até 29 de julho
Decisão foi tomada pelos vereadores e vai durar mais 120 dias
Inadimplência pode resultar em cobrança via judicial
Contribuintes ainda podem aderir ao programa até 31 de março de 2022
Mudanças facilitam o pagamento das dívidas pelos contribuintes
Principal mudança foi o aumento da quantidade de parcelas para quitação de dívidas
Sobre a campanha de vacinação, ele ressaltou que pessoas com menos de 30 anos não estão comparecendo para receber as doses
Prazo de início da campanha precisou ser alterado
Programa beneficia pessoas físicas e jurídicas com anistia de até 100% de juros e multas
O vereador Vanderlei Silva destaca a importância do projeto, e que ajudará a todos os munícipes, haja vista que muitos foram prejudicados nesta pandemia, por isso foi a favor do dispositivo.
No caso de pagamento à vista ou em até 6 parcelas o desconto de juros e multas é de 100%.
Pessoas físicas e jurídicas ganham oportunidade para quitar dívidas com o município
O anteprojeto prevê a retirada de juros e multas e o parcelamento de impostos municipais, ISS e IPTU.
O benefício de parcelamento e anistia contempla dívidas como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Auto de Infração do IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros.
Câmara aprovou lei que garante desconto de multas e juros, enquanto perdurar a pandemia da covid-19.
Segundo a Assessoria da Presidência da Câmara, a nova lei passou a valer a partir desta quarta-feira (4)
Confira a coluna
“O ano de 2019 foi apertado pra todo mundo. Então esse Refis vem na hora certa para aliviar a tensão dos comerciantes e dos contribuintes de uma maneira geral”, avalia a presidente
A regularização de que trata o projeto é mediante a concessão de benefício fiscal sobre créditos
Números refletem período de trabalho de janeiro a dezembro de 2018, incluindo três mutirões
Contribuintes devem procurar a PGM, na avenida 7 de Setembro
Contribuintes podem renegociar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017
Os contribuintes fecharam 133 acordos durante a operação
Objetivo é facilitar as negociações com os contribuintes que pretendem quitar débitos com a Prefeitura
Até o dia primeiro de janeiro a Semfaz entregará os carnês para pagamento
Débitos acima de R$ 200 mil podem ser parcelados em até 60 vezes, conforme os critérios da lei
Estão agendados os dias 24 de novembro, 1º e 8 de dezembro
Os débitos com o Município poderão ser parcelados em até 36 meses, com descontos que podem chegar até 100%
Muitos contribuintes nem sabem do refis e com isso não foi alcançada a arrecadação esperada pelo município”, explicou o vereador.
“Não houve tempo hábil para a divulgação. Muitos contribuintes nem sabem do refis e com isso não foi alcançada a arrecadação esperada pelo município”, explicou o vereador.
O vereador destacou que este ano o Refis conta com uma novidade.
A Lei é válida para débitos contraídos até o dia 31 de dezembro de 2017. Débitos de 2018, o pagamento é integral.
A lei alcança até aqueles contratos de refinanciamento já rescindidos por falta de pagamento.
O projeto do estacionamento não foi votado a pedido dos empresários.
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