Mesmo com as medidas protetivas, a Justiça Eleitoral continua cumprindo os prazos previstos na legislação
Para magistrado, decisão caberia ao Executivo e Legislativo
“Medidas visam evitar o perecimento de direitos e assegurar a execução de serviços de preparação às eleições”
Os recursos são das penas pecuniárias
O acusado foi preso em flagrante no dia 4 de fevereiro de 2020. A decisão colegiada, por unanimidade, seguiu o voto do relator, juiz convocado Sérgio William Domingues Teixeira
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