A Câmara Municipal de Porto Velho derrubou o veto do Executivo Municipal ao projeto 4010/2020, de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos) com 13 votos favoráveis.
O projeto prevê a disponibilidade de exames oftalmológicos e auditivos para crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais, da pré-escola até o Ensino Fundamental. O PLC agora será promulgado pelo presidente da Casa e transformado em Lei, após publicação no Diário Oficial.
Segundo a vereadora, o atendimento médico primário a alunos da rede pública municipal é uma questão preventiva alternativa contra patologias oftalmológicas em adultos, no futuro. A identificação precoce dessas patologias pode menorizar o problema da falta de aprendizagem, em crianças que não dispõe, inclusive planos de saúde e, dificuldades em ter acesso à serviços de saúde. Seria um projeto de grande importância geridos pelas secretarias de Educação e de Saúde.
PROJETO
Também na sessão desta terça-feira 17.08, a Câmara Municipal aprovou em 1ª Votação o Projeto de Lei Complementar da vereadora Ellis Regina nº 3384/2019, que proíbe que pessoas condenadas pela Justiça sejam homenageadas com o nome de logradouros, obras, prédios, monumentos públicos, além de concessão de títulos e prêmios. A matéria vai a 2ª votação na próxima terça-feira 24.08.