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Projeto de Expedito Júnior prevê isenção de IR na transferência de imóvel residencial

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Da Redação
27 de Agosto de 2009 às 15:35
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Projeto de Expedito Júnior prevê isenção de IR na transferência de imóvel residencial

Foto: Divulgação

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O senador Expedito Júnior (RP/RO) defende a isenção de imposto de renda dos ganhos obtidos na alienação de imóvel residencial. Para isso, apresentou o Projeto de Lei nº 361/2009, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Expedito Júnior entende que quando se transfere um imóvel, a pessoa já paga o imposto de transmissão, que custa 2% do valor do imóvel. Se nessa venda receber lucro, o imóvel será tributado novamente, o que onera o contribuinte duplamente.

O artigo 156, inciso II da Constituição Federal prevê que o contribuinte é onerado pelo imposto de competência municipal sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”, toda vez que aliena um imóvel residencial.

Segundo justifica o senador, a incidência do imposto de renda sobre o diferencial entre a aquisição e a alienação desse imóvel acaba sendo, na prática, uma bitributação, embora juridicamente sejam impostos distintos. A alienação de imóvel residencial dificilmente se traduz em aumento patrimonial, pois ela acontece para que o cidadão adquira outro imóvel ou para saldar compromissos, dívidas, despesas com saúde, com educação dos filhos etc.

“Não é raro que o produto da venda de um imóvel seja usado para atender a tais contingências, ficando o contribuinte obrigado a adquirir, afinal, um imóvel de menor valor onde possa residir”, afirma Expedito Júnior.

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