ALE/RO deve realizar Audiência Pública para debater aplicação da Lei anti-fumo em ambientes fechados no Estado

Rondônia saiu à frente dos demais estados da federação e aprovou a lei anti-fumo em ambientes fechados no mês de outubro do ano passado

A proibição de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco nos ambientes fechados em Rondônia, existe e já está em vigor desde 16 de outubro do ano passado, através da Lei 1969/2008, em complemento a Lei Federal 9.294/96. O Estado foi pioneiro na aprovação desta regulamentação, sendo o parlamento rondoniense parabenizado e tido como referência para o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Porém, diferente da repercussão nacional da aplicabilidade de Lei similar que passou a vigorar no início do mês de agosto no estado de São Paulo, em Rondônia ainda falta realizar um intenso trabalho de conscientização da população, empresários e comerciantes para que a Lei seja cumprida e devidamente fiscalizada pelos órgãos competentes.

Em função dessa falta de conscientização da população do Estado e da importância mundial em tentar reduzir os índices alarmantes de doenças causadas pelo fumo passivo, o plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) aprovou requerimento do deputado estadual Wilber Coimbra (PSB) para a realização de audiência pública com o fim específico de mostrar à sociedade todos os males causados pelo fumo passivo além da divulgação da própria Lei estadual. A audiência acontece na próxima terça-feira (25), a partir das 15h no plenário da Assembleia.

Autor da Lei anti-fumo em Rondônia, o deputado Wilber Coimbra destaca que “o fumo passivo é considerado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um problema de saúde pública, pois impõe um elevado custo ao Estado e à União com o tratamento de doenças relativas ao fumo, além do pagamento de pensões pelo INSS. É por isso que a questão do fumo passivo deve ser levada a sério. E já que dispomos da ferramenta que impede o uso do cigarro em locais públicos, precisamos que toda a rede envolvida na manutenção da saúde da população se engaje nessa campanha para tentar garantir os direitos daquelas pessoas que optam por não fumar”.

Sobre a Lei de Rondônia

De acordo com Lei 1969, fica proibida a utilização de qualquer produto fumígeno (derivado ou não do tabaco), em recintos e estabelecimentos coletivos, públicos ou privados, sendo vedada a destinação de quaisquer áreas exclusivas para fumantes (os conhecidos fumódromos), ainda que isoladas. Os ambientes fechados, mesmo aqueles que possuem janelas ou portas abertas também ficam proibidos de liberar o uso do produto.

Só ficam excluídos do conceito de recintos e estabelecimentos coletivos os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados ou de qualquer forma delimitados em seus contornos, como praças.

Nos locais onde é proibido fumar, devem ser obrigatoriamente afixados cartazes indicativos da proibição, em espaços de ampla visibilidade e fácil identificação pelo público com a seguinte inscrição: É proibido fumar. Ambiente livre do fumo.

A Lei prevê pesadas multas tanto para o usuário como ao responsável legal pelo estabelecimento. Para o usuário multa é de 15 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia (UPF), o que equivale a R$ 601,80 neste ano de 2009. Em caso de reincidência a multa é dobrada.

Mas quem pode pagar mais caro são os responsáveis pelo estabelecimento autuado, a multa mínima é de 30 UPF’s, o que equivale atualmente a R$ 1.203,60, podendo chegar e 1.500 UPF’s (R$ 60.180,00), de acordo com o porte do estabelecimento.

Fumo passivo: terceira causa de morte evitável do mundo

De acordo com estudos realizados pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), o fumo passivo é a terceira causa de morte evitável do mundo, subseqüente ao tabagismo ativo, além de causar graves doenças entre os não fumantes como câncer de pulmão, doenças cardiovasculares e respiratórias.

Cerca de 2.655 mortes por câncer de pulmão, doenças isquêmicas do coração e doenças cérebro-vasculares ocorridas somente na população urbana do Brasil poderiam ser evitadas a cada ano, pela prevenção do tabagismo passivo, cita um estudo do Inca.

Ainda de acordo com o estudo, somente com políticas de criação de ambientes livres de tabaco em casa e no trabalho podem reduzir consideravelmente a mortalidade no Brasil.

*(fonte: http://www.inca.gov.br/inca/Arquivos/Tabagismo/estudomorte_tabagismo_passivofinal.ppt )