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Deputado federal de Rondônia aponta falta de escrúpulos do governo na edição de Medidas Provisórias
Deputado federal de Rondônia aponta falta de escrúpulos do governo na edição de Medidas Provisórias
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Foto: Divulgação
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O deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) criticou duramente o governo federal esta semana pelo uso excessivo de medidas provisórias. Foi durante audiência pública realizada nessa quinta-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater o assunto com os ministros José Antônio Dias Toffoli (Advogado-Geral da União) e Gilmar Mendes (Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal). Moreira Mendes disse que falta comedimento ao presidente Lula ao editar as medidas provisórias, principalmente porque, na maioria das vezes, o objeto da MP não justifica sua edição.
Como exemplo dessa distorção, o deputado citou o caso recente da Medida Provisória 354/07, que destinou R$ 20 milhões para o Ministério das Relações Exteriores fazer reforma agrária na Bolívia. "Enquanto faltam recursos para a reforma agrária no Brasil, e pipocam problemas para todos os lados, a gente discute aqui enviar dinheiro para reforma agrária na Bolívia", desabafou. Moreira Mendes lembrou, ainda, que os parlamentares têm a responsabilidade de mudar essa situação. "Não podemos ficar aqui à reboque do governo federal", afirmou.
A reunião da CCJ discutiu a constitucionalidade da apreciação de Medidas Provisórias, em especial as editadas para conceder crédito extraordinário.
Projetos
O deputado Moreira Mendes solicitou ao presidente em exercício da Funasa, Francisco Danilo Bastos Forte, na última quarta-feira (18), a agilização na análise técnica dos projetos pendentes de 2006 para os municípios de Rondônia, atualmente na Coordenação Regional do órgão em Porto Velho. Ao reforçar a necessidade de liberação dos recursos referentes a esses projetos, Moreira Mendes também solicitou atenção especial da Funasa ao projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Alto Paraíso, salientando que o projeto já está pronto, faltando apenas a escritura pública.
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