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TRE inclui na pauta de julgamento representação que pode alterar lista dos 24 deputados estaduais eleitos
TRE inclui na pauta de julgamento representação que pode alterar lista dos 24 deputados estaduais eleitos
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Foto: Divulgação
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*Estão na pauta de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE) desta segunda-feira (13) a representação e o pedido de providências que podem implicar em mudança na relação dos 24 deputados estaduais eleitos.
*A representação a ser analisada pelo TRE nesta segunda foi proposta em razão do descumprimento do artigo 6 da Lei 9.504/97, consistente na composição, pelos partidos representados, de coligação para concorrer nas eleições majoritárias (Governo e Senado) e proporcionais (Câmara Federal e Assembléia Legislativa).
*Segundo a representação, essa coligação não observou as regras de verticalização aplicáveis às eleições de 2006, relativamente à união do PSDB com o Partido Republicano progressista (PRP). As duas siglas apresentaram candidatos próprios ao cargo de presidente da República – Geraldo Alckmin, pelo PSDB, e Ana Maria Rangel, pelo PRP.
*Em seu parecer, a Procuradoria Eleitoral manifestou-se favorável à exclusão do PRP das coligações Rondônia Mais Humana e Unidos por Rondônia.
*O desembargador Gabriel Marques de Carvalho interrompeu o curso do processo no TRE até a decisão final do Tribunal Superior Eleitoral quanto ao recurso contrário ao deferimento da candidatura de Ana Maria Rangel interposto junto ao próprio TSE.
*Em outubro, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante julgamento de recurso de Embargos de Declaração, reformou decisão anterior para deferir a candidatura à Presidência da República da cientista política Ana Maria Rangel pelo Partido Republicano Progressista (PRP).
*O relator do Pedido de Registro de Candidatura (RCPR 137), ministro Cezar Peluso, acolheu o recurso de Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, diante da juntada da ata da convenção do PRP que a escolheu como candidata e do restabelecimento da validade da convenção pela Justiça Comum.
*No voto, o ministro observou que o requerimento de registro somente foi indeferido "em razão de não ter sido apresentada ata manuscrita ou digitada da convenção que a teria escolhido como candidata, nos termos do art. 28 da Resolução TSE nº. 22.156/2006".
*A ata da convenção do PRP realizada no dia 29 de junho diz o seguinte:
*"[...] Após a rigorosa contagem dos votos, foi apurado o seguinte resultado:
*1 - A deliberação sobre a escolha da candidata à Presidência da República, sendo a indicada a filiada Ana Maria Teixeira Rangel, [que] foi aprovada por deliberação de 61 (sessenta e um) votos sim, 01 (hum) voto não, 01 (hum) voto em branco e 02 (dois) votos nulos. [Quanto] à deliberação sobre a escolha do candidato à Vice-Presidência da República, foi outorgado legitimidade e poderes à Executiva Nacional, para decidir sobre a escolha; [...]"
*Também foi anexada ao processo cópia de decisão da Justiça Comum comprovando que foram sustados os efeitos da deliberação tomada pela Comissão Executiva Nacional em reunião realizada no dia 4 de julho de 2006, no tocante à anulação/invalidação da deliberação tomada pela Convenção Nacional do partido.
*PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
*Além da representação, existe também no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia um pedido de providências para serem excluídos da coligação Unidos por Rondônia (PHS-PRP-PSDB-PT do B) os partidos PSDB e PMDB, considerando o deferimento da candidatura de Ana Maria Rangel (PRP) à Presidência da República. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se favorável à exclusão do PRP da coligação Unidos por Rondônia. (RUBENS COUTINHO)
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