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PROTESTO: Entidades vão ao MPF contra extinção de áreas de preservação em Rondônia
O grupo também entregou uma carta na Sedam endereçada ao Governador Marcos Rocha, pedindo o veto ao projeto aprovado na ALE-RO
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Foto: Divulgação
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Representantes de várias entidades rondonienses que atuam com questões ambientais, defesa de povos indígenas e comunidades tradicionais foram na manhã dessa quinta-feira(06), em Porto Velho, às sedes do Ministério Público Federal(MPF) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental(Sedam).
O grupo entregou, nesses dois órgãos, um documento assinado por essas organizações, onde pedem que não seja sancionada pelo governador Marcos Rocha, uma lei aprovada, recentemente, na Assembleia Legislativa de Rondônia, que altera o tamanho de algumas áreas de preservação ambiental no Estado.
A ativista ambiental Ivaneide Cardozo, conhecida como Neidinha da Kanindé, explicou que esse projeto aprovado pelos deputados estaduais, coloca em risco o meio ambiente, grupos indígenas que tem contato com o homem branco, grupos de índios isolados e comunidades tradicionais.
“Essa decisão dos parlamentares estaduais diminui a Reserva Extrativista de Jaci-Paraná e o Parque Estadual de Guajará-Mirim. Entregamos a ação que fizemos para Ministério Público Federal e uma carta endereçada ao governador do Estado, pedindo que ele vete essa lei”, disse.
Ivaneide lembra que essas áreas são terras da União e destinadas à preservação ambiental. “A área do parque de Guajará-Mirim, não obstante eventual processo detransferência ao Estado de Rondônia, para destinação à proteção ambiental, a áreaatualmente é de propriedade da União. Situação semelhante ocorre com a ResexJaci-Paraná", falou.
A Lei
A votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 080/2020, na ALE-RO, ocorreu no dia 20 de abril de 2021, mas o texto havia sido encaminhado pelo Governo de Rondônia, em setembro de 2020.
O Governo do Estado justifica o encaminhamento do texto para os deputados estaduais, e a aprovação afirmando que a Reserva Extrativista de Jacy-Paraná há muito é alvo de invasões, ocupações ilegais e desmatamento ilegal, sendo que as ações empreendidas pelo Estado de Rondônia demonstraram-se insuficientes para coibir os crimes praticados na área.
Além disso, afirma o governo estadual, haver na resex um rebanho de 120mil bovinos, que causam compactação no solo, o que compromete a sua regeneração natural. Sugere também que, por conta da grande extensão da área, a manutenção dos limites atuais da reserva impossibilita a sua real implementação, o que, por si só, justificaria a proposta de redução correspondente a 89% da área de 197.363,54 ha onde está estabelecida a resex. Essa área compreende partes dos municípios de Porto Velho, Nova Mamoré e Buritis.
Extinção
Quanto ao Parque Estadual de Guajará-Mirim, o Governo Estadual justificaa proposta de redução, alegando tratar-se de recomposição dos limites da unidade na forma da alteração promovida pela Lei n. 1.146/2002, afirmando que as “novas áreas” inseridas em 2002 não se prestam às finalidades do Parque.
As entidades denunciam que o projeto foi aprovado a toque de caixa, por decisão unânime dos deputados presentes à sessão. Segundo elas, os parlamentares praticamente extinguiram a Reserva Extrativista de Jacy Paraná, reduzindo-a em mais de 89% dos mais de 197 mil hectares de área ambientalmente protegida.
Já o parque estadual de Guajará-Mirim perde 55 mil hectares, num corte que aatingirá inclusive a sede da unidade de conservação, que ficará de fora da área protegida.
As entidades entregaram o documento no Ministério Público Federal pedinho apoio na luta pela preservação das áreas de reserva ambiental(Foto: Kanindé)
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