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O processo está sendo relatado pela desembargadora Marialva Daldegan que deu dez dias para que a Câmara Municipal se manifeste nos autos sobre o pedido feito pela Prefeitura.
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Foto: Divulgação
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A Prefeitura de Porto Velho ingressou com uma liminar no Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia contra a Lei Complementar Municipal nº660/2017, que manteve vários servidores municipais transpostos aos quadros da União como beneficiário do Instituto de Previdência e Assistência Médica da capital (IPAM).
O processo está sendo relatado pela desembargadora Marialva Daldegan que deu dez dias para que a Câmara Municipal se manifeste nos autos sobre o pedido feito pela Prefeitura. A Lei 660/2017 foi aprovada no ano passada e foi vetada pelo prefeito Hildon Chaves. A Câmara derrubou o veto e promulgou a Lei.
No início do ano passado, a Prefeitura aprovou uma Lei proibindo que os cargos comissionados municipais tivessem aceso ao IPAM sob a justificativa que eles davam mais prejuízo do que liquidez aos combalidos cofres do instituto. Comissionados eram contratados por vereadores apenas para fazer procedimentos complexos com o plano de saúde e depois eram exonerados, sem quitar o débito.
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