DEAM: Justiça determina reestruturação da Delegacia da Mulher em Porto Velho

Estado de Rondônia terá 90 dias para apresentar plano com medidas para reforçar o efetivo policial, regularizar equipe multidisciplinar e adequar a estrutura física da unidade

DEAM: Justiça determina reestruturação da Delegacia da Mulher em Porto Velho

Foto: Assessoria

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O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve decisão favorável em ação civil pública que busca garantir a reestruturação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Velho.
 
Em sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital, o Judiciário reconheceu a existência de deficiência grave e contínua na prestação dos serviços da unidade e determinou que o Estado de Rondônia apresente, no prazo de 90 dias, um plano de atuação estrutural para sua reorganização.
 
A ação foi ajuizada pelo MPRO em 2013, pela Promotora de Justiça Rosângela Marsaro Protti, por meio de uma das Promotorias de Justiça Especializadas de Porto Velho, com o objetivo de assegurar a adequação da estrutura física da unidade, a recomposição do quadro de servidores e a implantação de equipe multidisciplinar capaz de garantir atendimento humanizado e contínuo às mulheres em situação de violência.
 
No curso da ação, o MPRO realizou vistorias na unidade e apresentou relatório que apontou a persistência de deficiências em sua estrutura e funcionamento.
 
Entre os problemas identificados estavam o déficit de pessoal, a atuação de profissionais de psicologia e assistência social sem vínculo formal com o poder público, as limitações do espaço físico e a ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
 
Conforme os dados apresentados nos autos, a DEAM contava com apenas seis policiais civis para gerir mais de 1,2 mil inquéritos policiais em tramitação, situação que compromete a capacidade de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
 
Ao julgar o caso, a Justiça concluiu que as deficiências caracterizam grave omissão estatal e comprometem direitos fundamentais relacionados à proteção, à segurança e à dignidade das mulheres.
 
A decisão também destacou que o Estado não apresentou, no prazo concedido pelo Juízo, os documentos e estudos que sustentariam a alegação de impossibilidade financeira para atender às reivindicações.
 
Na sentença, a magistrada Maxulene de Sousa Freitas determinou que o Estado elabore e apresente, no prazo de 90 dias, um plano de atuação estrutural contendo cronograma para recomposição do efetivo policial, regularização jurídica e institucional da equipe multidisciplinar, cronograma físico-financeiro para adequação, reforma ou realocação do prédio e indicação dos recursos orçamentários previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício subsequente.
 
A decisão prevê ainda multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil, em caso de descumprimento injustificado do prazo para apresentação do plano. Após a apresentação do plano, o Ministério Público será intimado para análise e manifestação sobre as medidas propostas.
 
Para o MPRO, a decisão representa um importante avanço na defesa dos direitos das mulheres e no fortalecimento da rede de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, reforçando a necessidade de que os serviços especializados disponham de estrutura adequada para oferecer acolhimento humanizado, proteção e atendimento contínuo à população.
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