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Sindler entra na justiça para transposição dos servidores da Assembleia Legislativa aos quadros da União
Sindler entra na justiça para transposição dos servidores
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Foto: Divulgação
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A Diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia – SINDLER (Raimundo Façanha, Walter Júnior, Antônio Estolano e Teixeira), reuniu nesta manhã de sexta-feira, 14, com o advogado Diego de Vasconcelos, que fez um relato da Ação Judicial impetrada em desfavor da União Federal e do INSS, para que a Justiça Federal reconheça e declare o direito dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, que ingressaram nos quadros do Estado até 15 de março de 1987, a fruir do direito previsto no art. 89 da ADCT, com a redação dada pela EC n° 60/2009.
O advogado Diego Vasconcelos informou também que está pleiteando o mesmo direito para os servidores Aposentados, Inativos e Pensionistas, bem como, que a União seja condenada a promover o devido enquadramento (transposição) em seus quadros de servidores, garantindo todos os direitos e vantagens funcionais sobre a base remuneratória de servidores da Câmara dos Deputados a partir do período que se inicia em 15 de março de 1987, com as diferenças remuneratórias retroativas a 12 de novembro de 2009, data da publicação da EC n° 60.
O Advogado Diego Vasconcelos também informou que a ação do Sindler foi a última ser proposta e elogiou a forma como o Presidente Sindler advogado Raimundo Façanha pediu que conduzisse esta demanda, de forma que foi possível aprimorar a ação com dados e decisões já manifestadas pela justiça federal.
“A contratação do Escritório de Advocacia Machado, Nogueira e Vasconcelos, foi uma decisão tomada em conjunto pelas diretorias dos Sindicatos dos Poderes Legislativos, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, pelo fato de também atuar nesta demanda grandes juristas como o advogado doutor Amadeu Machado e o Ministro aposentado do STJ, Doutor José Augusto Delgado. Buscamos nos assessorar por esta Banca Jurídica por entender que também os servidores dos Poderes, fazem parte do corpo de servidores do Estado de Rondônia e por ser um direito e uma questão de Justiça”, finalizou o Presidente do Sindler.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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