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ALE encaminha ao TCE denúncia contra secretário de Segurança
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Foto: Divulgação
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O requerimento de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), tem o seguinte teor: “O parlamentar que o presente subscreve, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, cópia da denúncia formalizada a esta Casa de Leis, pela Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, à fim de que aquele órgão técnico proceda o devido levantamento acerca das aquisições, valores e as respectivas entregas concernente ao sistema de vídeo monitoramento policial de Porto Velho, objeto de um contrato firmado entre o secretário Marcelo Bessa e a Santo Antônio Energia, no valor de R$ 3.388.603,99 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e três reais, e noventa e nove centavos). Plenário das Deliberações, 18 de fevereiro de 2014”.
Os deputados estaduais presentes à sessão plenária concordaram com os argumentos anexados ao requerimento, e aprovaram por unanimidade o requerimento.
Ao justificar sua propositura, o deputado Hermínio Coelho assim se manifestou: “Tomamos a iniciativa em apresentar este requerimento, considerando que a denúncia que esta Casa recebe é grave, no entanto, entendemos que deve ser averiguada também, por um órgão técnico, no caso o Tribunal de Contas, órgão auxiliar deste Poder Legislativo, exatamente com a finalidade de constatar se as denúncias que recebemos retratam a realidade. Estendemos que esta casa deve dar uma resposta, vez que foi provocada, e para isso é que recorremos ao Tribunal de Contas, na certeza de que aquele órgão com todo o cabedal de conhecimento técnico em análise de termos contratuais, posa nos auxiliar analisando a documentação juntada a denúncia”.
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