O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) distribuiu na segunda-feira (16) os medicamentos de atenção básica para todas as unidades do sistema prisional e socioeducativo em Porto Velho. A ação foi coordenada pela gerencia de saúde (Gesau), que fez um planejamento para atender as necessidades das unidades, onde a distribuição dos medicamentos será feita semanalmente, conforme a demanda de cada unidade.
A gerente da Gesau, Romana Leal acompanhou a entrega dos medicamentos e destacou a melhoria no sistema com a chegada dos medicamentos. “Agora temos todos os tipos de medicações necessárias para atender os reeducandos dentro das unidades, com estoque para cerca de seis meses”, disse a gerente.
Quanto aos medicamentos que são controlados por legislação, a gerente Romana Leal explica que estes estão à disposição das unidades, mas ficando sob o controle da Gesau a distribuição, tendo que ser solicitados somente com prescrição médica individual dos apenados que necessitam fazer uso para controle de adoecimento. “Estas medicações controladas só podem ir para a unidade com a receita médica expedida com o nome do apenado e na quantidade exata para uso”, finaliza.
Conquista
Foi por meio de uma ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) recebeu os medicamentos para atender as unidades prisionais de Porto Velho, adquiridos por meio da ação da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, pois há o entendimento de que a promoção da saúde é uma responsabilidade dos entes públicos amparados pelos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Já foram liberados 500 mil reais, pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) em medicamentos para abastecer a farmácia da Gesau, que faz a administração das ações de saúde dentro do sistema prisional da capital.