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Convênio possibilita prestação de serviços e mão de obra de apenados em prédios do Judiciário
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Foto: Divulgação
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Promover a readaptação, recuperação, ressocialização, reeducação social e outros diversos fatores que permitem ao apenado tornar-se útil a si mesmo, à sua família e a sociedade. É essa a intenção do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ao firmar o convênio com a Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia para que os presos do sistema prestem serviços de mão de obra do fundo penitenciário estadual.
Em consonância com a lei estadual n.2134, 23/07/2009, o convênio prevê a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à administração pública do Estado de Rondônia. "É nosso dever promover a ressocialização e a reintegração ao convívio social do apenado em regime fechado, semiaberto, aberto, além de egressos do sistema prisional", disse o presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa ao assinar o documento junto com a secretária da Sejus Elizete Gonçalves de Lima e o presidente do Fundo Penitenciário Estadual, Rodolfo Teixeira Fernandes, nesta quinta-feira, dia 21.
Pelo convênio serão executados os serviços gerais, administrativos, técnico e de manutenção predial do TJRO, todos devidamente remunerados, diferenciados apenas por níveis de funções, de acordo com a qualificação e a melhora de desempenho no trabalho e sua condição profissional.
Segundo o corregedor geral da Justiça, desembargador Miguel Monico, o preso receberá pelo trabalho de 100 a 200 por cento do salário mínimo vigente. Também passará por treinamento, o que dará oportunidade e ele de ter uma uma profissão lícita, garantindo com isso, ao sair do sistema penitenciário, uma ocupação e meios de sobrevivência, sem precisar voltar para a criminalidade. "Enquanto está preso e trabalhando, essa remuneração vai servir também para amparar a família desse preso, tirá-la da indigência e evitar que um outro familiar também seja fisgado a cair no mundo da criminalidade", observou.
Para o juiz de direito - titular da Vepema e auxiliar da corregedoria - Sérgio Willian Domingues Teixeira, "esse é um projeto de fundamental importância para o sistema penitenciário. Primeiro porque assegura ao apenado um dos direitos que a lei de execução penal estabelece que é o direito ao trabalho, o trabalho remunerado, o trabalho digno", refletiu.
"É fundamental um equilíbrio social, e acho que o Tribunal de Justiça também, com essa utilização de mão de obra carcerária, dá um exemplo aos outros órgãos públicos da necessidade de apoiar projetos como esse. Então eu parabenizo a presidência e corregedoria por essa iniciativa, esperando que esse projeto tenha não êxito somente no Tribunal de Justiça, mas que se estenda aos demais órgãos do estado e do município", concluiu.
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