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CUT pede aos deputados federais rejeição do PL-4330
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Foto: Divulgação
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O Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentado em 2004, que trata da terceirização ampla e irrestrita, inclusive na atividade principal da empresa, seja ela privada ou pública, e acaba com a responsabilidade solidária, na qual a contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela terceirizada, representa o mais grave ataque contra os direitos trabalhistas no Brasil, desde a tentativa de Fernando Henrique Cardoso de flexibilizar o artigo 618 da CLT em 2002, no final do seu governo, que chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas não teve tempo para aprovar no Senado. Com a eleição de Lula aquele projeto foi retirado do Congresso.
A grande preocupação das Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos de trabalhadores com o chamado PL-4330 é, dentre outros, pelo fato de permitir que se terceirize a atividade fim da empresa, com isso todos os cargos, funções e atividades poderão ser terceirizados, colocando por terra todas as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho existentes, além de regimes servidores; com isso, estão ameaçadas conquistas de décadas e décadas de organização e negociações sindicais, desvalorizando salários e precarizando direitos. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), de Rondônia, encaminhou ofício nesta quinta-feira (29) a todos os deputados federais, pedindo que eles rejeitem mais esse ataque aos trabalhadores.
Outra enorme preocupação dos trabalhadores de todo o Brasil é com a garantia de pagamento de direitos trabalhistas; pois atualmente é fato corriqueiro no dia-a-dia sindical empresas terceirizadas dando o calote até mesmo nas verbas rescisórias. Neste exato momento em Rondônia 2.500 vigilantes estão prestes a serem demitidos e as empresas já informaram oficialmente, em audiências na Assembléia Legislativa e no Ministério Público do Trabalho, que não terão recursos para honrar as verbas rescisórias, que terão que ser pagas solidariamente pelo Estado. A CUT questiona aos deputados federais: o que seria desses 2.500 vigilantes de Rondônia se o PL-4330 estivesse em vigor?
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A CUT pretende divulgar amplamente a posição de cada um dos oitos deputados federais de Rondônia e para isso solicitou que os mesmos se manifestem via Tribuna na Câmara dos Deputados, pela imprensa ou através de documentos à Central a posição oficial que cada um pretende defender. A CUT ressaltou que a ausência de resposta será interpretada como uma posição contrário aos interesses dos trabalhadores e será nesta condição que o parlamentar será divulgado na base de cada sindicato, em cada município e para toda a população de Rondônia. Para o presidente da CUT, Itamar Ferreira, "O PL-4330 significa o sonho do empresariado mais reacionário de transformar o mercado de trabalho brasileiro numa China, onde não há qualquer direito ou garantias trabalhistas".
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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