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Receita Federal deflagra operação “Internado” e apura irregularidades na Área de Livre Comércio
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Foto: Divulgação
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A Delegacia de Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO inicia a operação fiscal, denominada “Internado”, envolvendo empresas que possuem estabelecimentos localizados na Área de Livre Comércio (ALC) em Guajará-Mirim.
O objetivo é identificar contribuintes em situação fiscal irregular. A Receita Federal constatou que há empresas que internam na ALC, através da SUFRAMA, produtos ou mercadorias com benefício fiscal da alíquota zero do PIS e COFINS, e os utiliza em locais não abrangidos pela ALC ou transferem para localidades fora da área incentivada.
Segundo a Delegada do órgão na Capital, Raquel Patrício da Silva, “a irregularidade ocorre quando esses produtos ou mercadorias são utilizados fora da ALC ou enviados para localidades não incentivadas, pois o benefício fiscal visa o desenvolvimento daquela região, de modo que a comercialização ou uso deve ser na ALC. Desobedecida essa regra, o contribuinte deve recolher o PIS e a COFINS, nos termos da Lei 10.996/04 e o art. 22 da Lei 11.945/09”, completa.
Multa
Na primeira fase da operação “Internado”, o contribuinte em situação irregular tem a oportunidade de recolher espontaneamente o tributo dentro de um determinado prazo, apenas com atualização da SELIC e multa mora. Entretanto, caso não o faça, será lavrado auto de infração com lançamento do crédito tributário e multa que poderá chegar a 225% do valor apurado e resultar, portanto, um montante bem mais elevado”, esclarece Raquel Patrício.
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