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COSTA MARQUES – MP apura possível ato de improbidade em construção de porto no Rio Guaporé
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à concessão de autorização de construção de Porto localizado às margens do Rio Guaporé.
A medida foi adotada pelo Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, da Promotoria de Justiça de Costa Marques, levando em conta que o Ex-Diretor Regional Ambiental da Sedam concedeu autorização para construção de um Porto localizado nas margens do Rio Guaporé sem o devido procedimento administrativo próprio referente ao licenciamento ambiental. E que a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio.
A Promotoria de Justiça também considerou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, sendo crime contra a administração ambiental conceder ao funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público, e crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
O MP solicitará à Sedam que envie o procedimento administrativo próprio referente à Autorização de Construção de Porto. À Depol será solicitado que instaure Inquérito Policial para apurar possíveis crimes praticados pelo investigado.
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