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PORRADA NO BUSÃO - MP propõe ação, com pedido de liminar, contra Município e empresas de ônibus visando melhoria no transporte coletivo
MP propõe ação, com pedido de liminar, contra Município e empresas de ônibus visando melhoria no transporte coletivo
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Foto: Divulgação
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Os 10 pedidos liminares feitos pelo MP têm como base acordos de prestação de serviço, bem como os posteriores ajustes feitos, ao longo dos últimos anos, entre Município e empresas, por ocasião dos sucessivos aumentos de tarifa.
Na ação, proposta conjuntamente pelas Promotoras de Justiça Daniela Nicolai e Edna Capeli, atuando nas Promotorias do Consumidor e Curadoria de Deficientes físicos, respectivamente, o Ministério Público requer, liminarmente, o aumento da frota (Zona Leste, Campus Unir, Linha Universitária, Santa Marcelina, entre outras) em 30%; aparelhamento de 100% da frota com ar-condicionado em funcionamento e o aumento da integração obrigatória das linhas (definir e alterar o itinerário das linhas e criar novas Linhas Circulares).
Ainda em caráter liminar, o MP pede a dotação de 100% da frota com equipamentos necessários à acessibilidade para cadeirantes, com pleno funcionamento das rampas de acesso aos veículos; o repasse de dados da bilhetagem eletrônica para a Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran); e a instalação de GPS em 100% da frota. Além disso, requer o cumprimento integral do Termo de Compromisso para Aplicação do Reajuste Tarifário firmado pelo Consórcio Vale do Guaporé, de janeiro de 2011; a realização de campanhas publicitárias sobre as linhas de integração; reativação da Linha da Família e a implantação de novos pontos de recarga para o cartão “Leva Eu”.
A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública (autos nº 0003366-7520118220001 e aguarda o despacho da liminar.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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