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Ministério Público e Município assinam TAC para regularizar atendimento em farmácia básica

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Da Redação
19 de Março de 2010 às 09:59
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Ministério Público e Município assinam TAC para regularizar atendimento em farmácia básica

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Vilhena para regularizar o atendimento ao público da Farmácia Básica Municipal da cidade. O termo foi firmado, entre outros fatores, devido às constantes reclamações feitas ao Ministério Público com relação à falta de medicamento na farmácia básica e do grande volume de ações contra o município sobre o fornecimento de remédios e insumos, em curso nas Varas Cíveis do município, de pessoas que dependem do governo para sobreviver.
 
Pelo termo assinado pelo prefeito José Luiz Rover, o município deverá regularizar o atendimento ao público, mantendo no local, obrigatoriamente, por oito horas de segunda a sexta-feira (das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas), farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia. Essa regularização deverá ser feita no prazo de 120 dias. Caso não haja profissional qualificado, deverá ser realizado concurso público para a contratação de no mínimo três farmacêuticos para atender a demanda.
 
A farmácia básica municipal deverá utilizar também o sistema de fracionamento de medicamento, como já ocorre nas farmácias particulares, a fim de evitar o desperdício, diminuir o custo final do tratamento e prevenir a automedicação e os acidentes domésticos.
 
O termo determina ainda que seja efetuada a abertura imediata de processo licitatório para a aquisição de medicamentos e materiais pensos em quantia suficiente para atender às necessidades da Farmácia Básica a fim de garantir a continuidade de atendimento. Em caso de descumprimento das cláusulas do termo será aplicada uma multa diária no valor de R$ 510,00.
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