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ALERTA SERVIDORES MUNICIPAIS - Mais um golpe da administração Sobrinho contra os segurados do Ipam
ALERTA SERVIDORES MUNICIPAIS - Mais um golpe da administração Sobrinho contra os segurados do Ipam
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Foto: Divulgação
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Se depender do “novo jeito de fazer política” do prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT), logo chegará o dia em que o Ipam (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais) cobrirá apenas os exames de sangue, fezes e urina.
Um decreto municipal, assinado pelo prefeito em exercício, Emerson Castro (aquele que aumentou a passagem de ônibus, lembra?), no último dia 10 de agosto, mudou, radicalmente, a cobertura dos procedimentos médico-hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais, prestados pelo instituto aos seus segurados e dependentes.
Pelo decreto, que alterou o Titulo II, da Lei Complementar nº 227 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores), de 10 de novembro de 2005, a Assistência à Saúde passou a denominar-se “Ipam Saúde”.
De acordo com as novas regras, o Ipam não mais cobrirá as cirurgias cardíacas, bariátricas, de coluna e correção visual, inclusive os implantes de safena e mamária.
Igualmente não serão cobertos os exames que eventualmente não estejam na tabela do órgão, além de cirurgias plásticas e reconstrução de mama.
A medida causou reações adversas na Câmara Municipal. O vereador Ramiro Negreiros disse que, em vez de expandir e melhorar os serviços oferecidos aos segurados, contratando mais profissionais, por exemplo, o Ipam segue o caminho inverso.
Já o vereador Cláudio da Padaria caracterizou o decreto como um retrocesso, uma afronta aos segurados do Ipam, que não pode passar em brancas nuvens. E avisou que vai pedir explicações a turma de Sobrinho.
Não é preciso ser especialista em coisa nenhuma para saber que um decreto não pode modificar uma lei complementar. Mas foi exatamente isso o que fez o pessoal de Sobrinho, ou seja, tripudiou sobre aquilo que se chama de a hierarquia das leis.
O objetivo da lei complementar, como o próprio nome diz, é complementar, explicar ou adicionar algo. Ela é superior hierarquicamente à lei ordinária. Enquanto esta exige maioria simples de voto, àquela exige maioria absoluta. O decreto apenas detalha a lei, não podendo, portanto, ir contra ou além dela.
Mesmo assim, a turma do prefeito, usando o subterfúgio da regulamentação, alterou a lei, quando o correto seria enviar à Câmara Municipal um projeto de lei complementar modificando-a. Onde já se viu tamanha sandice. Depois, o prefeito reclama dos que criticam o seu governo. E não é para menos. É uma patacoada atrás da outra. Essa gente não aprende, mesmo.
Não satisfeito com os milhões que a prefeitura vem deixando de recolher ao caixa da assistência médica, para cobrir a folha de pagamento, inchada com a contratação de uma penca de comissionados, agora, o prefeito quer reduzir os serviços médico-hospitalares aos segurados do Ipam.
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