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TRE aguarda decisão do TSE para realizar plebiscito sobre criação de município na Ponta do Abunã
TRE aguarda decisão do TSE para realizar plebiscito sobre criação de município na Ponta do Abunã
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Foto: Divulgação
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A Corte Eleitoral rondoniense aprovou no final do ano de 2007 a realização do plebiscito sobre a criação do município de Extrema de Rondônia. A Procuradoria Regional Eleitoral não ficou satisfeita com a decisão, por isso recorreu ao TSE.
O processo atualmente se encontra no Tribunal Superior concluso ao Ministro relator Fernando Gonçalves (Recurso Especial Eleitoral n. 28560). O Procurador Geral Eleitoral já emitiu parecer favorável à procedência do recurso do Ministério Público Eleitoral de Rondônia.
Alega o Órgão Ministerial que a criação de municípios na atualidade ofende a Constituição Federal, (artigo 18, § 4º). Diz também haver divergência jurisprudencial na interpretação da matéria.
Sobre essa questão, o desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, entende pertinente a reivindicação da população da Ponta do Abunã, mas espera o posicionamento do TSE.
Para a realização da consulta, será necessária toda uma estrutura própria de uma eleição geral ou municipal. “Dessa forma, é prudente aguardar a decisão do TSE”, frisou o presidente.
Com relação à disposição do Regional, afirmou que “o TRE está pronto para realizar a consulta plebiscitária, caso a decisão do TSE seja favorável”.
Para acompanhar o andamento do processo no TSE basta acessar a página do Tribunal (www.tse.jus.br ), clicar no link acompanhamento push e digitar o número do processo (RESPE n. 28560).
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