Deputado denuncia calote da Prefeitura contra moradores do bairro Canal dos Tanques em Porto Velho - Entenda o caso

Deputado estadual Alexandre Brito

O deputado Doutor Alexandre Brito (PTC) disse na quarta-feira (06) ser necessário e urgente a impetração de ação judicial, para responsabilizar a administração municipal de Porto Velho, com relação ao calote que vem sendo sistematicamente aplicado contra os moradores do bairro Canal dos Tanques que estão sem receber o auxílio aluguel desde o início do corrente ano.

Para o deputado Doutor Alexandre Brito se a Prefeitura de Porto Velho tem dinheiro para bancar campanhas publicitárias milionárias, deve ter também dinheiro em caixa para honrar seus compromissos e pagar o auxílio aluguel para dez famílias que foram retiradas pela prefeitura, das margens do Canal dos Tanques.

Continuando, o parlamentar disse ser necessário também uma intervenção imediata além do Ministério Público Estadual, da Câmara Municipal de Porto Velho sob pena deste poder passar também a ser responsabilizado por omissão. Segundo ele, o prefeito Roberto Sobrinho deve dar uma satisfação sobre os motivos do não pagamento do auxílio aluguel, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Ao concluir, declarou o deputado não admitir e não tolerar uma administração que além de perseguir humildes trabalhadores como no caso dos mototaxistas, agora também aplique calote em famílias humildes que acreditaram nas promessas de Roberto Sobrinho.

ENTENDA O CASO

Reunião realizada ano passado onde foi acordado entre moradores e Prefeitura valor que seria pago a aluguel de casas no valor de até R$ 200,00.

No dia 15 de abril de 2008 uma reunião foi realizada na casa de uma das moradoras mais antigas do Canal dos Tanques, Sâmia Ferreira Sobrinho - que integrava uma comissão responsável para negociar com a prefeitura a desapropriação do local -, onde se encontravam alguns moradores (que possuíam habitação na área de risco, próximo ao canal), o então vereador Kruger Darwich (PCdoB), e a secretária do município Fernanda Kopanakis Pacheco, titular da SEMUR (Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação). Naquela ocasião Fernanda, representando a prefeitura, havia acordado que os moradores da área de risco tinham que desocupar o perímetro delimitado imediatamente e o município ficaria responsável em pagar o aluguel de imóvel para esses moradores no valor máximo de R$ 200,00.

Quanto às famílias que estão dentro da área dos 25 metros e precisam se retirar ficou acordado que terão que esperar os nove meses até a construção do condomínio que o prefeito, Roberto Sobrinho, se comprometeu em fazer para ressarcir a perda das casas.

A secretária havia informado também que, caso o condomínio não estivesse pronto até o início das obras do Canal, essas famílias também teriam direito ao aluguel de casas no valor R$ 200,00 pago pelo município, até que se concluísse a construção do condomínio.

Passado mais de um ano dessa reunião, o condomínio prometido não foi feito, o repasse acordado pela Prefeitura aos moradores do Canal dos Tanques, que foram desapropriados e cadastrados para receber o benefício, se encontra atrasado.

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