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ORÇAMENTO 2009 - Procuradoria da Câmara é desfavorável ao projeto da Prefeitura que reduz arrecadação
ORÇAMENTO 2009 - Procuradoria da Câmara é desfavorável ao projeto da Prefeitura que reduz arrecadação
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Foto: Divulgação
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Na contra-mão do desenvolvimento estimado pelo Estado, na ordem de 24% de incremento para o orçamento de 2009, o Executivo municipal apresentou projeto que estima a receita do ano de 2009 com valor inferior ao do ano de 2008. Com um total de Receita estimada para 2009 em R$ 501.709.321,00 ( R$ 35.830.649,00 a menor que o previsto para 2008), o Projeto de Lei 2468/2008 recebeu parecer desfavorável a aprovação pela procuradoria da Câmara de Porto Velho.
O motivo do parecer é desfavorável é a “ausência de metodologia de estimativa aquém do exercício de 2008 e ausência de sua justificativa”, relatou o sub-procurador da Casa, Caetano Vendimiatti Neto.
O maior problema citado pelo procurador é a redução do orçamento inclusive para a Câmara Municipal, pois o decréscimo no Orçamento também reduz o repasse as unidades vinculadas a Prefeitura.
O procurador também questiona a autorização para suplementação de créditos adicionais até o valor de R$ 100 milhões sem a devida consulta ou aprovação da Câmara Municipal. Seria como se a Câmara de forma irresponsável estivesse dando um cheque em branco para o “Executivo gastar ao seu bel prazer, o que certamente é sintoma de irresponsabilidade daqueles que têm o dever de fiscalizar o dinheiro público”.
Comissão do Orçamento
O presidente e também relator da Comissão de Orçamento, vereador Assis Raupp (PMDB), pediu um reunião para a manhã desta terça-feira (21) com técnicos financeiros da Câmara, técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Sempla) e com o secretário de Planejamento, Israel Xavier para que todos os pontos do Orçamento de 2009 sejam esclarecidos.
Extra-oficialmente, segundo Raupp, a explicação para a redução da arrecadação seria o volume de recursos federais que no ano de 2009 serão menores que em 2008.
Maiores impactos
De acordo com a proposta do Executivo, o maior baque para o Orçamento de Porto Velho será o repasse de Receitas de Capital ( Convênios, SUS, Programas de Saneamento Básico, Habitar Brasil, Ação Social, Cultura, PAC, etc). Esta receita sofrerá redução de 21,41% em comparação com 2008.
Outra receita que sofrerá decréscimo é a Transferência Corrente ( cotas-partes de FPM, Fundeb, ITR, programas sociais, campanhas de vacinação, etc) ficando com redução de 7,6829% em relação a 2008.
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