MUITAS CONTESTAÇÕES: Justiça suspende regras cívico-militares e decisão pode virar precedente

A medida foi concedida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

MUITAS CONTESTAÇÕES: Justiça suspende regras cívico-militares e decisão pode virar precedente

Foto: Divulgação CTPM

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A Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente as regras das escolas cívico-militares do estado, apontando indícios de violação ao princípio da legalidade, afronta à gestão democrática e potencial discriminação. A decisão pode abrir precedente para questionamentos semelhantes em outros estados. Rondônia é um dos estados com rede escolar composta por 14 escolas no padrão cívico-militar. 
 
A medida foi concedida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O governo tem 48 horas para suspender a aplicação do Programa Escola Cívico-Militar e seus anexos.
 
Segundo a decisão, o regimento teria sido elaborado sem participação dos Conselhos de Escola, o que pode violar a gestão democrática do ensino. A magistrada também apontou possível caráter discriminatório em normas sobre aparência, com impacto potencial sobre alunos de grupos minoritários.
 
O debate repercute em estados como Rondônia, um dos principais adeptos do modelo na região Norte. Após o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), do Ministério da Educação, em 2023, o governo estadual assumiu quatro unidades federais e passou a manter 14 escolas militarizadas sob sua gestão, entre cívico-militares e colégios da rede Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
 
O governo do estado aprovou medidas para garantir a continuidade e a expansão do modelo, que tem como foco disciplina e desempenho acadêmico. Caso o entendimento firmado pela Justiça paulista avance nas instâncias superiores, a estrutura normativa dessas unidades também pode ser alvo de questionamentos.
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