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Promotoria de Cacoal ingressa com Ação Civil Pública para município projeto educacional
Promotoria de Cacoal ingressa com Ação Civil Pública para município projeto educacional
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Foto: Divulgação
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A Promotora de Justiça Conceição Forte Baena, da Promotoria de Cacoal, ingressou com Ação Civil Pública com pretensão de obrigação de fazer (tutela inibitória) e pedido de liminar, na Vara Cível da Comarca de Cacoal, para que o município cumpra com a obrigação de implantar projeto educacional aos alunos da zona rural que atenda a Resolução 005/2005 do Conselho Estadual de Educação (CEE).
Na ação, impetrada nesta quarta-feira (16), a Promotora pede que seja deferida a tutela liminar inibitória após a oitiva do representante judicial do município de Cacoal e do Secretário Municipal de Educação, no prazo de 72 horas, para que imediatamente seja determinado o cumprimento da obrigação de implantar projeto educacional aos alunos da zona rural. No caso de descumprimento, deverá ser aplicada uma multa de R$ 50 mil ao município de Cacoal, e de R$ 1 mil ao Secretário Municipal de Educação e à Prefeita de Cacoal, na qualidade de ordenadora de despesas.
De acordo com o Procedimento Investigativo Preliminar, instaurado pela Promotoria de Cacoal em março de 2007, o CEE havia encaminhado, em março de 2005, cópia da Resolução 005, orientando o município a adotar progressão do aumento dos dias letivos de modo que, em 2008, todos os alunos de 5ª a 8ª série estejam cumprindo não menos que 200 dias letivos.
A Secretaria Municipal de Educação havia encaminhado ao Conselho Estadual, em resposta à notificação, a proposta do município para atendimento do Ensino Fundamental nas escolas da zona rural no período de 2005 a 2009 para análise do órgão. A Secretaria solicitou permissão para continuar atendendo aos alunos da zona rural pelo Projeto de Ensino Especial Pró-Campo, em um único dia da semana, pelo período compreendido entre os anos de 2005 a 2008, com desativação gradativa a partir de 2006, bem como para a implantação gradativa de turmas de 5ª a 8ª série, com 200 dias letivos e 800 horas anuais, a partir do ano de 2006, com conclusão até o ano de 2009. Em sessão extraordinária, no dia 16 de maio de 2005, o Conselho rejeitou o pedido do município.
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