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Promotoria promove Ação Civil Pública para melhoria do transporte escolar
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Colorado do Oeste promoveu Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, para que a Justiça determine ao município de Colorado do Oeste o cumprimento efetivo dos 200 dias letivos para todos os estudantes da rede de ensino municipal. A ação foi promovida com base em procedimento preparatório, que comprovou as inúmeras reclamações em relação a precariedade do transporte escolar e das vias rurais no município, o que estaria impedindo o acesso dos estudantes às escolas.
No pedido principal da Ação Civil Pública, a Promotora Josiane Alessandra requer a Juíza da Comarca de Colorado do Oeste que a Prefeitura seja obrigada a recuperar todas as vias rurais onde circulam ônibus escolares; repor todas a aulas que não foram ministradas por falta de transporte escolar, professores e condições físicas das escolas; adequar todos os ônibus escolares, próprios e terceirizados, às exigências de segurança, mantendo os veículos mecanicamente arrumados de acordo com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito ao transporte escolar e providenciar que só circulem com o número de estudante condizentes com sua capacidade de bancos.
A Promotora requer ainda providências para adaptar a escola Pato Real com condições físicas e humanas, assim com manter as demais unidades de ensino do município em boas condições. No caso de descumprimento das determinações propõe o estabelecimento de uma multa diária de R$ 1 mil, que deverá incidir sobre a pessoa competente para executar a ordem judicial, no caso a Prefeita de Colorado do Oeste, Miriam Donadon Campos.
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