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Marcos Donadon tem cinco dias para entrar com embargo declaratório contra decisão do TJ/RO depois da publicação de acórdão
Marcos Donadon tem cinco dias para entrar com embargo declaratório contra decisão do TJ/RO depois da publicação de acórdão
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Foto: Divulgação
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O acórdão do julgamento que condenou o deputado a quase 19 anos de prisão ainda não foi publicado, devendo ser publicado nos próximos dias. Depois da publicação do acórdão, o deputado tem um prazo de cinco dias para entrar com um embargo declaratório no TJ/RO, requerendo que seja sanada alguma falha do acórdão (sentença).
Se o embargo não for acatado o Tribunal de Justiça vai expedir o mandado de prisão. Podendo depois o deputado requerer um Habeas Corpus nos tribunais Superiores (STJ e STF).
Com esse HC ele poderá permanecer em liberdade até o julgamento do recurso, que ele poderá entrar também nos tribunais superiores contra a decisão do TJRO.
Vale lembrar o julgamento da ação foi feito pelo Pleno do TJ/RO em virtude de Marcos Donadon possuir fórum privilegiado por ser deputado estadual. No entanto, não houve necessidade de autorização da Assembléia Legislativa para que ele fosse julgado, em virtude de o fato que gerou a condenação ter ocorrido em outra legislatura.
A Ação Denúncia encaminhada ao Tribunal de Justiça foi assinada pelo então procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia, procurador de justiça José Carlos Vitachi. As alegações finais da ação, no entanto, foram feitas pelo procurador de Justiça Ivo Benitez, atualmente subprocurador-geral de Justiça do MP.
*VEJA TAMBÉM:
* URGENTE - Marcos Antônio Donadon é condenado a 19 anos de prisão
* Confira lista com nome dos deputados que fugiram da sessão após virada de Neodi que decidiu continuar no cargo
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