ÚLTIMAS
-
PROVOCAÇÃO: Maduro coloca exército na fronteira com o Brasil e deixa governo em atenção
-
REGIONAL: Aprenda a fazer um delicioso tucunaré assado
-
PRATICIDADE: Plataforma digital facilita acesso dos cidadãos ao programa Meu Sonho
-
GRAVÍSSIMO: Ciclista sofre traumatismo craniano ao ser atropelado por carro na Duque
-
CINEMA: Curta-metragem 'Memórias Fantasmas' estreia com exibição gratuita em PVH
ALE/RO e a hipotética defesa dos deputados
Qualquer ato praticado por advogado em defesa dos interesses pessoais do dirigente público, desde que esses profissionais sejam funcionários ou servidores da casa, são nulos de pleno direito e não geram quaisquer efeitos ...
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
* O complexo de atividades estatais, desenvolvidas por pessoal técnico da área advocatícia, no âmbito da administração pública de quaisquer dos Poderes, deve ser alicerçada na constante vigilância quanto a ética.
* O funcionário, servidor ou agente público ou político, da área advocatícia, investido na administração pública, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estão legitimados para defesa dos entes públicos que os contratou e remunera e nunca a favor do agente público ou político, que em posição hierárquica detenha cargo superior ou até mesmo inferior.
* O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994) bem definiu esta situação a determinar que: “Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.”
* A própria Lei definiu os casos de nulidade de atos praticados por advogado que estiver exercendo atividade que o impedir por incompatibilidade.
* Uma vez contratado por determinado ente público e, portanto, remunerado por este, subentende que o advogado estará legitimado a defender os interesses públicos dos órgãos empregadores e não dos interesses pessoais, do agente público ou político a que esteja subordinado.
* O parágrafo único do Art. 18 do mesmo Estatuto da Advocatícia, bem define a situação. Vejamos: “Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.”
* Por estas razões é que qualquer ato praticado por advogado em defesa dos interesses pessoais do dirigente público ou político, desde que esses profissionais sejam funcionários, servidores ou agentes públicos, são nulos de pleno direito e por serem nulos, não geram quaisquer efeitos.
* Nas hipóteses de que os Deputados Estaduais de Rondônia estejam sendo defendidos por advogados remunerados pelos cofres públicos do Estado, vinculados à Assembléia Legislativa de Rondônia, os atos desses são nulos e não geram quaisquer direitos para os defendidos.
*E-mail: selvapura@uol.com.br
*-
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
-
110 ANOS DE PVH
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
