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Audiência pública na ALE discute PEC que transpõe 19 mil servidores do Estado para Governo Federal
Audiência pública ocorrida na segunda, na ALE/RO, discutiu a PEC 483/05, da senadora Fátima Cleide, que pretende transpor para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores públicos, civis e militares, do estado de Rondônia. Saiba com
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Foto: Divulgação
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*Realizado na tarde de segunda-feira (06) no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia a audiência pública para debater a transposição de 19 mil servidores estaduais para o quadro do Governo Federal, reuniu deputados estaduais e federais, além de outras autoridades, como o procurador geral do Ministério Público Abdiel Ramos Figueira.
*A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05 é de autoria da senadora Fátima Cleide (PT) - não compareceu à audiência pública -, que pede a transposição para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores públicos, civis e militares, do estado de Rondônia, que foram admitidos por força de lei federal e custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Esses servidores deverão continuar prestando serviço ao estado na condição de cedidos.
*O objetivo da proposta é reconhecer a igualdade de tratamento entre os servidores, inclusive entre civis e militares, assim como entre os servidores de Amapá e Roraima, que já passaram a integrar o quadro de pessoal da União.
*Sobre isso o deputado federal Nilton Capixaba, que ocupou o palanque, fez ressalvas ao parlamentares que na época da criação dos Estados de Amapá e Roraima – quando foi aprovado na Assembléia Nacional Constituinte de 1988 – não propuseram emendas que dariam os benefícios ao funcionalismo de Rondônia.
*De acordo com a senadora Fátima Cleide, em recente entrevista, a aprovação da Lei Complementar 41/81, que transformou o território de Rondônia em Estado, colocou à disposição do governo do Estado servidores nomeados ou admitidos, com todos os direitos e vantagens.
Segundo ela, essa lei permitiu a existência de uma "situação esdrúxula", na qual servidores estaduais e federais no Estado eram mantidos pela União.
*A promulgação da Emenda Constitucional 38 resolveu parte dos problemas, ao incorporar os policiais militares do extinto território de Rondônia aos quadros da União. Mas lembrou a senadora que, no entanto, que ficaram de fora os servidores públicos civis.
*Nilton Capixaba lembrou que é autor de uma PEC similar à de Fátima Cleide, que beneficia servidores contratados no período de 1981 até 1991, contemplando estatutários, celetistas e comissionados. Essa PEC similar, segundo Nilton Capixaba, já foi aprovada pelas comissões técnicas da Câmara Federal e aguarda agora a apreciação pelo plenário.
*O relator dessa Proposta, deputado Agnaldo Muniz (PP), disse que a abrangência é maior, beneficiando os servidores municipais, possibilitando ao servidor que decida se quer ou não pertencer ao quadro federal.
*Saiba como anda a tramitação da PEC na Câmara, basta clicar o link abaixo:
*- Consulta Tramitação das Proposições
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