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ENTENDA O CASO: Eyder Brasil pode não ser diplomado caso uma ação seja ajuizada
Advogado explicou que qualquer candidato, partido, coligação ou MP podem entrar com ação de impugnação por vícios na formação da cota de gênero que deveria integrar a sigla partidária dele.
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Foto: Divulgação
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A situação do deputado estadual eleito, Sargento Eyder Brasil (PSL), continua repercutindo em todo estado de Rondônia, após o julgamento ocorrido na última terça-feira(13), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o Ministério Público Eleitoral pedia o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).
O pedido foi negado pelo TSE, que manteve a eleição do deputado federal coronel Crisóstomo(PSL), ocorrida no último dia 7 de outubro, deixando-o apto a ser diplomado em dezembro.
Quanto a eleição do sargento Eyder Brasil(PSL), negou por unanimidade o pedido da candidata Maria Conceição Alves, de que fosse indeferida a candidatura dela, que havia obtido 952 votos mas não estava inscrito no PSL através do FiliaWeb.
O advogado eleitoralista Manoel Veríssimo, observou que esse resultado coloca em perigo a candidatura de Eyder Brasil(PSL). “Com o indeferimento do registro da candidata é possível agora o ajuizamento de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo -AIME, para discutir a fraude no percentual de gênero. Somente com o julgamento dessa nova ação (AIME) poderá ou não o Deputado vir a perder seu mandato. Por enquanto, nesse momento, ele pode ser diplomado. A pergunta que fica é: colocaram a mulher apenas para o cumprimento da conta feminina, exigida por lei, mesmo sabendo que o nome não estava registrado?”, explicou.
Manoel Veríssimo afirmou também que a ação contra a candidatura de Eyder poderá ser feita pelo Ministério Público, partido ou candidato. “Essa é uma batalha que está apenas começando e que teremos outros lances”, previu.
Entenda o que são as cotas femininas nas eleições
Você sabia que todo partido político deve ter, no mínimo, 30% de candidatas mulheres para disputar as eleições?
Esta obrigação é prevista pela Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições. De acordo com o artigo 10º, parágrafo 3º, cada partido ou coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
A Resolução nº 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2016, reforça a questão das cotas de candidatura por gênero, determinando, também, a necessidade de observância dos percentuais nos casos de preenchimento das vagas remanescentes e de substituição de candidatos.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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