ORÇAMENTO 2007 – TC recomenda redução no orçamento da Assembléia, Tribunal de Justiça e Ministério Público

Da Redação

17 de Outubro de 2007 às 10:29

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ORÇAMENTO 2007 – TC recomenda redução no orçamento da Assembléia, Tribunal de Justiça e Ministério Público

Foto: Divulgação

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, enviou, no último dia 04 de outubro, ofício ao secretário de estado do Planejamento e Coordenação Geral, João Carlos Ribeiro, em que o Corpo Técnico do TC aprova o estudo da proposta orçamentária do Governo para o exercício de 2007. O Valor total estimado de receita para ano de 2007 é de R$ 3,055 bi. Este valor representa um crescimento das receitas do governo, em relação ao ano de 2006 de 9,84%. *O detalhe do documento é que o TC, ao analisar as propostas enviadas pelo Governo dos valores orçamentários para 2007 dos poderes, recomendou redução do valor da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), propondo o que valor inicial de R$ 115.045.840,00 seja reduzido para R$ 73.635.751.57. *A redução da proposta orçamentária da ALE/RO deve-se às denúncias de irregularidades de desvio de verbas através da folha paralela feita pela Polícia Federal e de investigação feita pelo próprio TC (processos administrativos 2589/05, 2590/05 e 2591/05). As investigações feitas pela PF e pelo Corpo Técnico do TC detectaram irregularidades na ordem de R$ 100.365.54,70 no período de 2003, 2004 e 1º trimestre de 2005. *“Uma vez que o atual presidente da ALE/RO, Kaká Mendonça, suspendeu os pagamentos de salários de todos os servidores comissionados do Poder Legislativo, até a apuração por Comissão Especial de Recadastramento, entendemos que, aqueles valores irregulares da folha, detectados nos levantamentos da PF e de nosso Corpo Técnico deveriam ser cortados do Orçamento para 2007”, afirmou o conselheiro Valdivino Crispim *REDUÇÃO ORÇAMENTO PARA TJ E MP *O Tribunal de Contas aprovou ainda, a proposta de redução do Orçamento/2007, enviada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) à Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) e Ministério Público (MP/RO). *Ambos apresentaram à Seplan, respectivamente, valores de R$ 552.651,000,00 e R$ 139.133.600,00. Estes valores correspondem a percentuais muito acima da média de crescimento da receita do estado no período de 2000 a 2006 e da expectativa da receita para 2007. *CRESCIMENTO DAS RECEITAS DO ESTADO *No período de 2000 a 2006 a receita do estado cresceu o correspondente a 182,33%. Comparando com a expectativa para 2007, a receita deve crescer ao percentual total equivalente a 210,13%. Nos orçamentos propostos, caso seja aprovado o valor do Tribunal de Justiça, o órgão terá aumento de repasse em 664,68% entre 2000 e 2007 e o Ministério Público terá um percentual de repasse equivalente a 324,73%, no mesmo período. *De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello e do conselheiro Valdivino Crispim, esses valores são inviáveis para que o estado possa priorizar investimentos para o cidadão rondoniense. *“O estado precisa se expandir, gerando benefícios aos cidadãos, priorizando as empresas, a família e o governo. É necessário que as Unidades Orçamentárias, em comum acordo, revejam suas prioridades, avaliando as reais necessidades de investimento e priorizem a população”, ressaltou o presidente do TC. *O conselheiro Crispim ressalta que o estado precisa investir nos principais fatores de desenvolvimento, criar subsídios para trazer indústrias, incentivar nosso maior mote econômico: o agronegócio. Trazer empresas que transformem o couro em sapato; a soja em óleo; a madeira em móveis, etc.” Crispim alerta ainda que, a distribuição das receitas “não pode empobrecer o estado, priorizando o fortalecimento das instituições individualmente”. *PONTO DE EQUILÍBRIO *De acordo com os conselheiros, é necessário que haja um ponto de equilíbrio na distribuição do orçamento, e este deve ser discutido amplamente com a sociedade organizada através dos seus representantes no Parlamento. “A sociedade organizada deve fazer parte da discussão, pois ela tem como influir na decisão”, afirma o presidente. *VALORES DAS PROPOSTAS *Todos os poderes enviaram ao Tribunal de Contas sua projeção de gastos para o exercício de 2007. As propostas foram analisadas e recomendas, conforme descrição abaixo. A Seplan, após receber as proposta, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público, para que os mesmo ajustassem novamente sua proposta de acordo com a arrecadação do Estado, que apresentará um crescimento estimado de 9,84% em relação a 2006. Porém as mesas ainda retornaram com valores acima do sugerido pela Seplan. *Diante disso, a Seplan encaminhou as proposta ao Legislativo distribuindo os valores de forma adequada ao Orçamento do governo, acatando o estudo feito pelo TC em relação ao valor orçamentários para a Assembléia Legislativa. Veja tabela abaixo:*

Órgão	Valor orçamento 2006(R$)	Proposta 2007(R$)	%variação 200/2007	Recomendado pelo TC(R$)	Valor enviado à ALE pela Seplan(R$)
TJ/RO	226.326.650,00	522.651.000,00	130,928	355.384.747,54	336.909.000,00
ALE	105.568.173,00	115.045.840,00	8,978	73.635.751,57	73.635.751,57
MP	86.800.000,00	139.133.600,00	60,292	104.846.629,66	95.581.500,00
TC	42.890.450,00	51.700.000,00	20,54	51.807.824,05	51.700.000,00

*Em resposta ao ofício da Seplan, o presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Moreira Chagas, devolveu, através do ofício 499/2006/COPLAN-PR, uma nova proposta no valor de R$ 474.512,000,00. Porém este valor, não foi acatado pela Seplan, pois continuava acima da expectativa de crescimento das receitas do Executivo. *O procurador geral de justiça do Ministério Público, Abdiel Ramos Figueira, manteve o valor da proposta apresentada à Seplan, através do ofício 968/GAB/SEPLAN. *Ambos os poderes alegam que o orçamento de 2006 já foi reduzido em relação a 2005 e isto acarretou, principalmente, déficit para cumprir despesas com a folha de pagamento. O Tribunal de Justiça elenca no seu orçamento para 2007, além da conclusão do prédio sede do TJ em Porto Velho, a construção de novos fóruns(comarcas de Cacoal,Jaru e Ji-Paraná), instalação de novas comarcas no interior e construção do anexo administrativo do TJ. *TC NÃO PODE DETERMINAR VALORES, APENAS SUGERE *O presidente do Tribunal de Contas, José Euler Potyguara de Melo, e o conselheiro Valdivino Crispim, destacam que o TC faz estudos e informa aos órgãos, tecnicamente, os valores possíveis para que a Unidade em questão possa administrar seu orçamento. “O Tribunal não determina quanto eles devem gastar, apenas sugere e analisa se os valores repassados estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”. *“Porém isso não dá o direito aos órgãos que gastem o dinheiro público de forma ilegal”, ressaltou Crispim.

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