JUSTIÇA: Abusador de cães fica proibido de manter animais após liminar inédita

Justiça concede tutela para o Município de Porto Velho em caso de maus-tratos e abuso contra animais

Rondoniaovivo

06 de Outubro de 2025 às 19:45

Atualizada em : 07 de Outubro de 2025 às 08:04

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JUSTIÇA: Abusador de cães fica proibido de manter animais após liminar inédita

Foto: Reprodução

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A 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho deferiu tutela provisória em favor do Município de Porto Velho na Ação Civil Pública nº 7055217-43.2025.8.22.0001, movida contra um cidadão brasileiro, acusado de maus-tratos e abusos sexuais contra animais, além de manter fauna silvestre ilegalmente em cativeiro.

A decisão, proferida pela juíza Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, reconhece a gravidade das condutas do acusado.

A Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) já havia determinado a perda de animais do acusado.

Decisão judicial e fundamentos

O magistrado reconheceu que as provas apresentadas demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e determinou que o réu se abstenha de manter sob sua guarda quaisquer animais, sob pena de responsabilização.

A decisão fundamenta-se no art. 225 da Constituição Federal e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), destacando que as condutas do réu violam os deveres de proteção da fauna e da dignidade animal.

> “As condutas narradas violam princípios constitucionais, especialmente o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, destacou o juiz na decisão.

Município busca ressarcimento e indenização

Além da tutela provisória, a ação proposta pelo Município pleiteia indenização por danos materiais e morais coletivos, visando o ressarcimento integral das despesas públicas realizadas com transporte, atendimento veterinário, medicamentos, exames, castração e alimentação dos animais resgatados durante e após a Operação Abominatio.

O réu também foi multado administrativamente pela SEMA, conforme auto de infração ambiental lavrado no momento do flagrante, e permanece sujeito às penalidades previstas na legislação municipal e federal.

> “A decisão reforça que o Município de Porto Velho tem atuado dentro dos parâmetros legais e éticos mais rigorosos. O Judiciário reconhece a lisura e a legitimidade da atuação municipal na Operação Abominatio, que visou exclusivamente a proteção da vida e da dignidade animal”, afirmou o Procurador-Geral do Município, Salatiel Valverde.

A Subprocuradoria de Meio Ambiente, por meio do Procurador Moacir Magalhães seguirá o acompanhamento do caso.

Ação penal em andamento

Paralelamente, o acusado responde a uma ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) pelos abusos sexuais cometidos contra os animais, registrados em vídeo e confirmados pela investigação.

O caso é acompanhado pela Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), que colaboraram nas diligências e fiscalizações conjuntas.

> “Desde o início, buscamos não apenas responsabilizar o agressor, mas também estabelecer um marco de respeito à dignidade animal como valor jurídico. Essa decisão é exemplar porque afasta o réu de qualquer contato com animais e garante a segurança das vítimas de maus-tratos”, declarou o Procurador Moacir Magalhães, responsável pelo processo de indenização e ressarcimento.

Compromisso com a dignidade animal

A decisão consolida a posição de Porto Velho como referência regional na defesa da dignidade animal e na ética ambiental.

A SEMA reforçou que continuará fortalecendo as políticas de proteção, bem-estar e adoção responsável, em parceria com instituições e entidades de defesa dos direitos dos animais.

> “Essa decisão é um avanço na defesa dos direitos difusos e coletivos. Mostra que Porto Velho não tolerará práticas de crueldade e que a SEMA seguirá fortalecendo políticas públicas de bem-estar animal, prevenção e educação ambiental. Nossa missão é garantir que cada vida, humana ou não humana, seja respeitada”, destacou o secretário municipal de Meio Ambiente, Vinicius Miguel.

Contexto e importância

A Operação Abominatio, conduzida de forma integrada entre o Município de Porto Velho, a Polícia Federal e o MPRO, marcou um ponto de inflexão na política pública de defesa animal na capital.

O caso evidencia a importância de ações interinstitucionais de combate à crueldade, aos abusos e à negligência contra animais, reforçando o compromisso da Prefeitura da Subprocuradoria de Meio Ambiente com a transparência, legalidade e proteção ambiental.

Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Porto Velho

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA)

email: gab.sema@portovelho.ro.gov.br

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