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SETOR CHACAREIRO: Justiça reconhece direito do Município sobre área litigiosa
A área, com mais de 2,4 milhões de metros quadrados, estava em disputa desde 2013
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Foto: Divulgação
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O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação reivindicatória movida pela Prefeitura sobre uma área litigiosa
localizada no bairro Jardim Santana/Socialista, na zona Leste da cidade. A sentença foi publicada na edição desta sexta-feira 01.09, do Diário da Justiça de Rondônia, pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque.
A área, com mais de 2,4 milhões de metros quadrados, estava em disputa desde 2013 com chacareiros que já desenvolvem atividade econômica desde que ocuparam a terra. Segundo a Justiça, a área foi doada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Incra, em 2009, à Prefeitura para a implantação de programas sociais.
Na sentença, o magistrado concedeu a imissão de posse em favor da Prefeitura, mas determinou que o Município indenize algumas famílias que ocupam o local pelas benfeitorias que eles construíram ao longo desses anos de ocupação. O juiz destacou ainda a ocupação de área originariamente pública não configura posse, mas mera tolerância do poder público. Processo: 0006421-63.2013.8.22.0001.
Fonte: Rondoniaovivo
Foto: Ésio Mendes
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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