Justiça manda soltar agente penitenciário preso na Operação Meganha

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia deferiu habeas corpus em favor do agente penitenciário Gutemberg B. M. preso cautelarmente na Operação Meganha por ordem da Justiça.

RONDONIAOVIVO

13 de Abril de 2017 às 09:26

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Justiça manda soltar agente penitenciário preso na Operação Meganha

Foto: Divulgação

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A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia deferiu habeas corpus em favor do agente penitenciário Gutemberg B. M. preso cautelarmente na Operação Meganha por ordem da Justiça. O agente exercia a função de chefe de segurança do presídio Ênio Pinheiro, e estaria participando de um "esquema" de concessões e facilitações para os apenados, mediante recebimento.

A Operação Meganha investiga envolvimento de vários agentes públicos em uma organização criminosa com o objetivo de cometer os crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público, peculato, corrupção, lavagem de capitais, associação criminosa dentre outros ilícitos, como a liberação de bebidas para festas de presos dentro da unidade.

Para os desembargadores, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser utilizado, no caso do agente, o princípio da presunção de inocência, além do quê, não foi demonstrado risco concurso à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da Lei Penal. A Operação Meganha foi desencadeada pela Polícia Civil para combater atos ilegais de favorecimento a presos no sistema carcerário da capital e levou para trás das grades mais de trinta pessoas.

CONFIRA A DECISÃO:

Data de distribuição :22/03/2017

Data do julgamento : 04/04/2017

0001332-23.2017.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00097592920158220501 Porto Velho (2ª Vara Criminal)

Paciente: Gutemberg B. M.

Impetrantes (Advs.): Flávia Laís Costa Nascimento (OAB/RO 6911)

Joelma Alberto (OAB/RO 7214) Manoel Jairo Batista de Lima Junior

(OAB/RO 7423)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da

Comarca de Porto Velho - RO

Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

Ementa : Habeas corpus. Prisão cautelar. Medida excepcional.

Requisitos autorizadores não verificados. Revogação. Ordem

concedida.

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência,

a prisão processual é medida excepcional e que só pode ser

decretada quando, além dos indícios suficientes de materialidade

e autoria, for demonstrado risco concreto à ordem pública, à

instrução criminal ou à aplicação da lei penal e, ainda, quando a

aplicação de medidas alternativas (art. 319, CPP) não for suficiente

para assegurá-las.

Não verificados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis,

deve ser revogado o decreto prisional.

Ordem concedida.

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