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MP expede recomendação notificatória à Assembleia Legislativa para divulgação de situação funcional dos servidores
MP expede recomendação notificatória à Assembleia Legislativa para divulgação de situação funcional dos servidores
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia encaminhou notificação recomendatória à Assembleia Legislativa de Rondônia para que promova a regularização do Portal da Transparência, disponibilizando para acesso dos cidadãos todas as despesas reais com pessoal pela publicação individualizada da remuneração dos servidores e verbas indenizatórias recebidas pelos deputados, devendo ainda corrigir as falhas apontadas em relatório do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP-PPA).
A recomendação foi encaminhada, por meio de ofício, pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho, dando um prazo de 60 dias para que seja dada resposta quanto às providências adotadas.
A recomendação teve como base inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para apurar deficiências no “Portal da Transparência” do Poder Legislativo e parcial descumprimento da Lei Federal nº 12.257/2011 (Lei de Acesso à informação).
O Procurador-Geral de Justiça ressalta na notificação recomendatória que, apesar de haver divulgação dos subsídios dos deputados de maneira individualizada, as informações sobre essa despesa são incompletas, uma vez que não há publicação de verbas de gabinete, indenizatórias e diárias recebidas. “A ausência de publicidade dos gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores e parlamentares, bem com a insuficiências de outras informações de interesse geral indicados no relatório do CAOP PPA no “Portal da Transparência” do Poder Legislativo, causa violação da ordem administrativa e efeitos negativos para o exercício do controle oficial e social de parte dos gastos públicos”, acentua Héverton Alves de Aguiar.
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