Ministério Público propõe ação para assegurar tratamento de menor em risco fora do Estado

Da Redação

20 de Novembro de 2009 às 09:28

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Ministério Público propõe ação para assegurar tratamento de menor em risco fora do Estado

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Promotora de Justiça Substituta Marcília Ferreira da Cunha e Castro, Curadora da Infância e Juventude e da Saúde em Cacoal, interpôs ação civil pública com pedido liminar em face do Estado de Rondônia para garantir os direitos do menor A. H. S., que se encontra em situação de risco.

O menor é portador de "Megacolon Congênito Idiopático", doença intestinal grave que tem como consequência a extrema dificuldade de evacuação. Os próprios médicos da Gerência de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) constataram que há a necessidade do menor ser atendido por especialista em gastroentorologia pediátrica, especialidade esta que a rede de saúde de Rondônia não possui.

Como o Estado não providenciou o atendimento do menor, solicitado pela família junto ao (TFD), nem às requisições do Conselho Tutelar, nem apresentaram justificativas plausíveis ao Ministério Público, foi requerido na ação proposta o encaminhamento e transporte para outro estado da federação juntamente com um acompanhante, onde o menor possa receber tratamento médico especializado, e, caso ainda assim, haja descumprimento, que o próprio Poder Judiciário determine de acordo com o art. 208, VII, C/C 213 do ECA, o sequestro de numerário de verba suficiente da conta do tesouro estadual para o cumprimento da tutela pleiteada, sem prejuízo de cominação de multa e representação contra o Governador do Estado pela infração administrativa prevista no art. 249, da Lei 8.069/90.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!