SEM LICITAÇÃO: Totens de vigilância do Detran são alvo de nova representação do MPC

Ministério Público de Contas questiona uso de inexigibilidade em contrato que já é investigado pelo TCE

Rondoniaovivo

06 de Novembro de 2026 às 11:27

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SEM LICITAÇÃO: Totens de vigilância do Detran são alvo de nova representação do MPC

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) nesta quinta-feira (5) para apurar irregularidades em contrato do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO). A ação questiona contratação direta por inexigibilidade de licitação para a locação de totens eletrônicos e solução tecnológica de monitoramento viário.

O Processo 3446/2026, pautado na Segunda Câmara do TCE-RO sob a relatoria do conselheiro Omar Pires Dias, foca na contratação de serviços continuados de "Segurança Viária e Educação de Trânsito Ativa". A autarquia previu o fornecimento das tecnologias nas modalidades de Software as a Service (SaaS) e Device as a Service (DaaS), envolvendo a responsabilidade de dirigentes do órgão.

Rondoniaovivo registrou em reportagens anteriores que já haviam identificado irregularidades no Contrato 813/2026 do Detran-RO, no valor de R$ 58,5 milhões, assinado com dispensa de licitação junto à empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A. para a locação de 63 totens de monitoramento. À época, o MPC-RO considerou indevida a alegação de fornecimento exclusivo, por haver viabilidade de competição no mercado. Além disso, a contratação foi assinada contra parecer do setor jurídico interno e com a patente do produto vencendo dez meses antes do encerramento da vigência de quatro anos.

O conselheiro Paulo Curi Neto também determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico 90040/2025 do Detran-RO, orçado em R$ 334,4 milhões, por indícios de terceirização indevida do poder de polícia de trânsito. As intervenções dos órgãos de controle atingem procedimentos do departamento que somam R$ 393 milhões em contratos tecnológicos e operacionais.

O relator vai examinar a representação do MPC-RO e notificará os gestores do Detran-RO para prestarem esclarecimentos sobre a legalidade da inexigibilidade de licitação. O processo segue em instrução no tribunal.

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