FUNERÁRIAS: Escala plantões em hospitais e IML é considerada ilegal pelo TCE-RO

A denúncia foi realizada por uma empresária de funerária.

Da Redação

24 de Novembro de 2017 às 09:17

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FUNERÁRIAS: Escala plantões em hospitais e IML é considerada ilegal pelo TCE-RO

Foto: Divulgação

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O plenário do Tribunal de Contas do Estado julgou procedente uma representação contra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e proibiu a fixação de escala de plantão das funerárias nos hospitais e no Instituto Médico Legal, em Porto Velho. A irregularidade foi denunciada por uma empresária do ramo funerário.

Na mesma decisão, os conselheiros determinaram a suspenção da Resolução 002/2015, baixada pela Comissão e acompanhamento dos Serviços Funerários (Casfu), que implantou o rodízio.

Segundo o conselheiro-relator do processo, Wilber Coimbra, a Resolução foi editada em 2015, contrariando preceitos da Lei Complementar 511, aprovada pela Câmara Municipal de Porto Velho, em 2013, que previa, dentre outras coisas, a realização de licitação para a escolha da empresa interessada em realizar os serviços funerários, tratando-se portanto, de uma concessão do Município.

O relator observou ainda que a situação já foi judicializada (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0800835- 73.2017.8.22.0000), em tramitação no Tribunal de Justiça de Rondônia, que já decidiu liminarmente, que o cidadão comum possa escolher livremente a funerária de sua preferência. Por último, o Tribunal de Contas deu 90 dias para que o Município realize a licitação para a contratação das empresas interessadas em explorar economicamente o serviço funerário.

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