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Procurador-geral do MPC-RO abre Seminário Administração Pública Concretizadora
Destacou, entre outros aspectos, a nova legislação como um recurso efetivo para o aperfeiçoamento dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
Siga a gente no Google NewsFoto: Divulgação
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Fundamentada em artigo recentemente publicado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Rondônia, Adilson Moreira de Medeiros, a palestra foi apresentada durante o Seminário “Administração Pública Concretizadora”, na última segunda-feira (4), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o qual contou com a presença de prefeitos, vereadores, secretários, controladores e técnicos de municípios rondonienses.
Na ocasião, Adilson Moreira focou em impressões a respeito da Lei nº 13.460/17, normativo que se insere como instrumento de controle de qualidade e eficiência dos serviços públicos e de efetividade do direito fundamental à boa administração pública.
Destacou, entre outros aspectos, a nova legislação como um recurso efetivo para o aperfeiçoamento dos direitos dos usuários dos serviços públicos, a partir de princípios que regem a boa prestação dos serviços de agentes públicos, além de assegurar canais de manifestação dos usuários desses serviços.
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