O Saae – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena, abriu edital para a locação de imóvel para a implantação do Centro de Recebimento e Separação de Materiais Recicláveis.

O imóvel deverá conter, no mínimo, as seguintes características exigidas:

REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS AO IMÓVEL

• Área mínima de 2.000m², para espaço de manobras e depósito;

• Subestação de energia de no mínimo 75KV para prensas, esteiras, aparelhagem de soldas, borracharia e mecânica em geral;

• Barracão de no mínimo 1.500 M² para separação e prensagem de resíduos recicláveis;

• 01 casa de no mínimo 50 m², para vigilância e moradia do caseiro;

• 01 Escritório com no mínimo 02 salas;

• Área coberta para armazenamento dos resíduos prensados de no mínimo 150 m²;

• Área coberta para almoxarifado de no mínimo 70 m²

• Área destinada para oficina de no mínimo 50 m²

• Área para o refeitório de no mínimo 50 m²

• Mínimo de 02 sanitários;

• Água e reservatório de no mínimo 5.000 litros;

O imóvel deverá estar livre para ocupação imediata e será utilizado pelo período mínimo de 01(um) ano.

2) DO CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO

O imóvel deverá estar localizado dentro do perímetro urbano do Município de Vilhena-RO, em conformidade com o que está descrito nas exigências transcritas acima para o imóvel.

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O imóvel deverá ainda obedecer às posturas das legislações Municipais.

3) VIGÊNCIA DO CONTRATO

O Contrato terá vigência de 12 meses, a partir da data de início da adequação do imóvel pelo contratado, podendo ser antecipado por motivo de construção de prédio próprio ou renovado nas hipóteses previstas em Lei e reajustados anualmente conforme o IGP-M.

4) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

4.1) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA FISICA: (envelope 01)

• A proposta de preço do valor mensal da locação deverá estar em conformidade com avaliação mercadológica local, devendo apresentar em conjunto à proposta da interessada, pelo menos 02 (duas) avaliações realizadas por corretor de imóveis, devidamente credenciado.

VALIDADE DA PROPOSTA

• A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data para a entrega da mesma, determinada neste edital.

DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA FISICA: (envelope 02)

Para avaliação das propostas, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

• a) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

• b) Cédula de identidade;

• c) Cadastro Pessoa Física (CPF);

• e) Escritura do imóvel devidamente registrada;

• f) Planta do Imóvel;

• g) Comprovante de endereço do proprietário;

• h) Certificado de aprovação do imóvel, expedido pelo Corpo de Bombeiros;

• i) Habite-se do imóvel.

4.2) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA JURIDICA: (envelope 01)

VALIDADE DA PROPOSTA:

• A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data para a entrega da mesma, determinada neste edital.

DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA JURIDICA: (envelope 02)

• Para avaliação das propostas, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• a) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

• b) Escritura do imóvel devidamente registrada;

• c) Planta do Imóvel;

• d) Cópia do contrato social e última alteração, quando houver;

• e) Certidão do INSS;

• f) Certidão de FGTS;

• g) Certidão do CNDT;

• h) Certificado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros;

• i) Habite-se do imóvel;

• j) Documentos pessoais do sócio administrador.

O valor efetivo da locação será estabelecido posteriormente, em razão das condições de aproveitamento do imóvel oferecido e depois de verificados o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital e da compatibilidade de seu valor, conforme previsto no inciso II do artigo 57, da Lei 8666/93 e alterações posteriores. O valor efetivo da locação também deverá observar os limites orçamentários do SAAE.

Os demais documentos cadastrais deverão ser apresentados por ocasião da celebração da locação. Ao SAAE reserva-se o direito de visitar os imóveis ofertados ou solicitar informações complementares, e, para tanto, os interessados deverão fazer constar da proposta, telefone(s) e nome(s) da(s) pessoa(s) para contato.

5) LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS

As propostas e documentações mencionadas neste edital de Chamada deverão ser entregues à Comissão Específica de Chamamento Público – na sede do SAAE (a qualquer um dos membros), localizada na Avenida Major Amarantes, n° 2488, Centro, Vilhena– RO, do dia 17 ao dia 23 de agosto de 2016 no horário das 07h às 13h de segunda a sexta feira, e o resultado será comunicado posteriormente aos interessados.

6) ELEIÇÃO DO IMÓVEL

O presente Edital não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de quaisquer das propostas apresentadas, nem de menor valor estimativo, reservando-se a Administração o direito de optar pelo imóvel que melhor atendam às suas necessidades.

7) SELEÇÃO DO IMÓVEL (CRITÉRIOS):

1- LOCALIZAÇÃO;

2- QUALIDADE DO IMÓVEL;

3- IDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL;

4- ASSESSIBILIDADE.

8) DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O resultado desta procura de Imóveis será publicado no Diário Oficial do Município de Vilhena-RO e, oportunamente, será convocado o seu proprietário/procurador, para a formalização do contrato, na forma da Lei.

9) CONTRATO

O contrato de locação do imóvel escolhido, atendidos os requisitos estabelecidos neste edital e previstos na legislação aplicável, será celebrado com o SAAE de Vilhena-RO de acordo com modelo da Procuradoria Geral do Município de Vilhena-RO.

10) INFORMAÇÕES

A íntegra do Edital de 3ª Chamada está disponibilizado no sitio eletrônico do SAAE (http://saaevilhenaro.com.br/) e da Prefeitura Municipal de Vilhena-RO (http://vilhena.ro.gov.br/). Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones 0XX(69)3322-5480, no horário de 07h às 13h, de segunda a sexta feira no SAAE, com o Presidente da Comissão em exercício ou demais membros da comissão.