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Apontado como ‘futurólogo’ pelo TCE, Nazif tem prazo para licitar transporte coletivo
Em sua decisão, Wilber Coimbra alertou o secretário que o não cumprimento da determinação poderá resultar em multaque pode chegar a R$ 81 mil.
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Foto: Divulgação
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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Wilber Coimbra, concedeu cinco dias de prazo para o secretário Municipal de Administração de Porto Velho, Jaílson Ramalho Correia, explicar “com documentos juridicamente idôneos” a razão de não ter publicado até agora edital de licitação na modalidade de concorrência pública para contratação da empresa apta para explorar o transporte coletivo urbano “com qualidade e modicidade”.
Em sua decisão, Wilber Coimbra alertou o secretário que o não cumprimento da determinação poderá resultar em multa.jpg)
que pode chegar a R$ 81 mil.
O relatório técnico apresentado ao conselheiro cita já ter expirado o prazo de contratação direta do atual consórcio “que ainda explora os serviços públicos de transporte coletivo, a título precaríssimo, sob o pálio, como já asseverado em linhas precedentes, de suposta emergencialidade”.
Os técnicos do TCE vão mais além. Dão a entender que o termo de homologação do contrato da prefeitura com o atual consórcio teria sido preparado para permitir que a atual empresa permanecesse por mais tempo do que o estipulado.
É citado que, ‘num flagrante atributo de futurologia, já previa, a teor de seu próprio texto, a tese de “prorrogação em caso de necessidade justificada”, para supostamente atender às formalidades legais’.
Na decisão assinada pelo conselheiro Wilber Coimbra é especificado, ainda, que o então secretário Municipal de Transportes, Carlos Gutemberg, atestou que a previsão de publicação do edital de licitação para contratação em definitivo de empresa para operar o sistema de transporte urbano de Porto Velho estava previsto para o último dia 31 de março, o que não aconteceu.
O que teria levado os técnicos do Tribunal de Contas a supor que já havia intenção de prorrogar o contrato sem licitação é que a prestação do serviço iniciou com 110 veículos novos e seminovos e que em abril de 2016 a frota foi majorada para 123 veículos e que, entre os dias 15 e 19 de abril, mais 57 veículos novos, em sua ampla maioria, foram incorporados à frota. Houve investimentos, mesmo com iminência do término da contratação emergencial, que findou no último dia 8 de maio.
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