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MP firma acordo para inauguração da Creche Municipal

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Da Redação
24 de Novembro de 2014 às 08:20
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MP firma acordo para inauguração da Creche Municipal

Foto: Divulgação

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 A Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, por meio da Curadoria da Infância e da Juventude, firmou acordo com o Poder Público municipal para o início do funcionamento da creche municipal até 2015.

Do Inquérito Civil Público instaurado, observou-se seguidos atrasos nas etapas da realização da obra, que se estendia desde o ano de 2012. Após diversas reuniões na sede do Ministério Público, o prefeito e autoridades municipais firmaram um acordo extrajudicial com o Ministério Público, comprometendo-se a, no prazo de 30 dias, realizar todas as obras de reparo/manutenção do espaço físico denominado “Creche Bom Futuro”, assim como a aquisição dos mobiliários e equipamentos necessários à funcionalidade da órgão.

O Termo de Ajustamento de Conduta determina ainda a data de  9 de fevereiro para o início das atividades da Creche Municipal, que será entregue à sociedade, passando a cumprir os fins a que se destina. Restou, ainda, fixada uma multa diária no valor de R$ 1 mil na hipótese de descumprimento.

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