PCRO – Aprovados em concurso público da Polícia Civil buscam providências contra ato de secretário de segurança pública

Da Redação

20 de Dezembro de 2012 às 11:17

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PCRO – Aprovados em concurso público da Polícia Civil buscam providências contra ato de secretário de segurança pública

Foto: Divulgação

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Candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil solicitaram providências ao Tribunal de Contas (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPC) contra ato do secretário de Segurança Pública do Estado, Marcelo Nascimento Bessa, que indeferiu pedido de prorrogação do prazo de validade do concurso na Polícia Civil, o qual ainda está em seu primeiro prazo de vigência de dois anos e com aprovados em lista de espera (Procedimento-Protocolo n. 14.804/2012).

O primeiro prazo de dois anos do concurso ainda irá vencer em 17 de janeiro de 2013, podendo ser prorrogado por igual período até 17 de janeiro de 2015, mas Marcelo Bessa já indeferiu a prorrogação do prazo.

Segundo a farta documentação apresentada ao MPC e ao TCE, com 33 anexos, o Secretário de Segurança Marcelo Bessa, diferentemente do que divulga na mídia, emitiu ao Ministério Público Estadual os Ofícios nº. 1.405/12-GAB/SESDEC e nº. 1.668/12-GAB/SESDEC, onde afirmou que não realizará novo concurso na Polícia Civil e também não poderá convocar os atuais aprovados por falta de orçamento.

Marcelo Bessa reconheceu que as vagas do edital não foram preenchidas e ainda confirmou a necessidade gritante de mais efetivo, bem como a legitimidade do atual concurso. Mas mesmo diante de vários aprovados com direito líquido e certo, disse que o Estado passa por uma crise financeira, e que não está podendo sequer pagar os salários dos atuais Policiais Civis sem ter que recorrer a suplementações no orçamento, quem dirá fazer novo concurso ou chamar quem já está aprovado no último concurso!

Porém, Marcelo Bessa se contradiz em suas próprias respostas aos aprovados e ao Ministério Público. Isso porque em nota oficial publicada aos 23 de novembro de 2012, no site da Sesdec, referente à atual greve da Polícia Civil, afirmou que há uma mega previsão orçamentária para a Polícia Civil, chamadas de PIDISE e PRODESIN, oriundas do BNDES. Fato esse comprovado por seu assessor de imprensa, Santiago Roa Junior, o qual recentemente ventilou nas redes sociais que está prevista uma “ENXURRADA” de recursos baseada no planejamento de 2012 via SENASP e PIDISE.

Segundo a nota da SESDEC, o mega orçamento consiste em construções de 19 UNISPS, 18 Delegacias Especializadas, Novo Prédio sede da Polícia Civil, Novo Instituto de Criminalística, construção do Prédio de DNA Criminal e mais 03 Núcleos de Criminalística no interior do Estado. E ainda há previsão de novo convênio para reformar e ampliar as Delegacias de Polícia na região de fronteira. Todas essas execuções exigirão ampliação imediata do efetivo da Polícia Civil. E isso sem contar com o evento TRANSPOSIÇÃO, que está na iminência de ocorrer, pois o projeto de lei de enquadramento dos Policiais Civis do Ex- Território de Rondônia para os quadros da União está em tramitação de urgência no Congresso Nacional.

Conforme a representação apresentada ao MPC e ao TCE, o secretário atua com incoerência, pois, se não há orçamento para convocar os atuais aprovados, e não será realizado novo concurso na Polícia Civil também pela escassez orçamentária, qual a justificativa para não prorrogar o prazo do atual concurso? Se o Estado passa por uma crise financeira, não seria mais econômico e viável para a Segurança Pública prorrogar o prazo do atual concurso, para que, quando ingressar a “ENXURRADA” de orçamento na segurança pública em 2013, a SESDEC economize dinheiro público, contratando quem já está aprovado no concurso, do que gastar desnecessariamente o erário para novo concurso com idêntica finalidade?

E mais, haverá algum gasto com a prorrogação do prazo do concurso? Não é justamente o contrário, ou seja, prorrogam-se os prazos dos concursos justamente para atender o princípio da economicidade?

Para os aprovados, MARCELO BESSA está agindo com desvio de finalidade, pessoalidade e contra o interesse público. Segundo a documentação, o secretário indeferiu a prorrogação do prazo de validade do atual concurso, mas ao mesmo tempo está ministrando aulas em Cursos Preparatórios para Concursos em “CURSINHINHO PREPARATÓRIO” de Porto Velho, o qual está a todo vapor realizando cursos preparatórios para o novo concurso da Polícia Civil de Rondônia.

Para os aprovados, o ato do secretário de não prorrogar o prazo do atual concurso é burla ao concurso público, pois está na contramão da política adotada pelo governador Confúcio Moura. O Estado já prorrogou os prazos dos concursos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SESAU, SEDUC, DER, SEFIN, SEJUS, dentre outros. Inclusive, cerca de 300 aprovados na Polícia Militar remanescentes do concurso de 2008 estão em fase final de ACADEMIA e já foram ampliadas as vagas do concurso de Bombeiros Militares, também remanescentes do concurso de 2008.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a pedido do governador, já emitiu em fevereiro do corrente ano o Parecer Jurídico nº. 391/PCDS/PGE/2012, pela plena legalidade na convocação dos aprovados na Polícia Civil e prorrogação do prazo do atual concurso por igual período, mas para Marcelo Bessa, em se tratando do concurso da polícia civil, não se segue a regra geral.

Os aprovados questionaram no TCE e MPC porque nas demais secretarias e órgãos públicos do Estado há interesse público e economicidade em se prorrogar os prazos dos concursos e apenas para o concurso da Polícia Civil esse interesse público não existe? Onde há o mesmo fato não se aplica o mesmo direito?

Os aprovados na Polícia Civil esperam firmes e confiantes que o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado acolham as razões invocadas e recomende ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança que prorrogue o prazo do atual concurso na Polícia Civil, tanto por justiça aos candidatos aprovados, quanto pela gestão proba do erário.

Os 477 aprovados, dentre os cargos de Delegado, Perito e Policiais Civis ainda não convocados para a ACADEPOL já obtiveram aprovação nas provas Objetiva, Discursiva, Teste de Capacidade Física, Prova Oral e Prova de Títulos. As fases ocorreram em datas distintas durante os anos de 2009 e 2010 e o resultado final homologado em janeiro de 2011.

Todos os aprovados, oriundos das diversas cidades de Rondônia e de vários Estados do Brasil tiveram que se deslocar até Porto Velho no mínimo quatro vezes para participar das provas. Se o Edital é a lei do concurso e se reveste de verdadeiro contrato entre os candidatos e a Administração Pública, os aprovados na Polícia Civil cumpriram com honestidade suas obrigações e passaram nas provas por competência, agora esperam que o Estado os respeite e também cumpra sua parte com a mesma honradez.

Comissão de aprovados PCRO.

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