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Câmara de Porto Velho rejeita projeto que alterava a CCJ e autorizava Vereadores a aumentar preço de passagem
Câmara de Porto Velho rejeita projeto de da Vereadora que alterava a CCJ e autorizava Vereadores a aumentar preço de passagem
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Foto: Divulgação
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O projeto de Emenda da Lei Orgânica, que poderia garantir à Câmara Municipal de Porto Velho discutir e votar possíveis aumento na tarifa de transporte coletivo foi rejeitado na segunda-feira, pela maioria dos vereadores do Legislativo Municipal. O alvo das discussões foi sobre o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação que foi desfavorável ao projeto de autoria da vereadora Ellis Regina (PC do B). Com 11 votos, ficou mantido o parecer, ou seja, o Projeto de Emenda foi derrubado.
A redação da vereadora Ellis Regina seria para alterar no dispositivo da Lei Orgânica do Município e acrescenta ao inciso XXI, do artigo 7º, as alíneas “a” e “b”.
No inciso XXI, com a inclusão da alínea “b” ficaria dessa forma: “fixar as tarifas dos serviços de transporte coletivos, após ouvida a Câmara Municipal. Em sua justificativa, a vereadora Ellis afirmou que a Câmara não pode mais continuar omitindo-se de sua responsabilidade em analisar, opinar e dar a palavra final na questão dos reajustes de tarifas para as passagens de ônibus.
O projeto teve como relator o vereador Cláudio Carvalho que deu parecer desfavorável à matéria por defini-la inconstitucional.
A sessão de segunda-feira, as discussões seria para derrubar ou não o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo o parecer emitido pela Comissão de Constituição Justiça, sob a presidência do vereador Cláudio Carvalho (PT), a proposição é inconstitucional. No Capítulo II, Artigo 7º, da Lei Orgânica, está estabelecido que é assunto privativo do município, a concessão, permissão ou autorização dos serviços de transportes coletivos e de táxis, bem como a fixação de sua tarifas.
A vereadora Ellis argumentou que o seu projeto contava com parecer favorável da Procuradoria da Câmara. O vereador Ramiro Negreiros (PMDB) apoiando a emenda, declarou da tribuna que “chega de culpar somente o prefeito. Eu quero ajudar a dividir essa responsabilidade. Quero essa batata quente em minhas mãos”.
Após calorosos debates, a emenda foi derrubada por 11 votos contra 3. Justamente os da vereadora Ellis, e dos vereadores Ramiro e Cláudio da Padaria (PC do B).
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