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Em RO, empresas de TV a cabo não podem mais cobrar por ponto adicional
Em RO, empresas de TV a cabo não podem mais cobrar por ponto adicional
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Foto: Divulgação
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Em vigor desde 14 de abril deste ano, a Lei 2064, aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador, proíbe a cobrança, por parte das empresas que prestam serviço de TV e internet a cabo, de pontos adicionais dos consumidores.
De autoria do deputado Wilber Coimbra(PSB), a nova lei determina ainda que o não cumprimento custará aos cofres das empresas, a multa de 15 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia, que neste ano vale R$ 40,12 e nos casos de reincidência esse valor dobra.
De acordo com o parlamentar, o principal objetivo da lei é defender os consumidores contra os abusos praticados pelas empresas provedoras desse serviço no que diz respeito a cobrança de taxas adicionais ao instalar um ponto extra na casa do consumidor. “Ao cobrar a taxa sobre pontos adicionais, as empresas estão privando os consumidores de menor poder aquisitivo da possibilidade de disponibilizar acesso a internet a seus filhos, o que prejudicaria, de certa forma, o desenvolvimento intelectual da juventude rondoniense e nós não podemos permitir isso”, acrescentou o parlamentar.
Uma resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), publicada dois dias depois da sanção da lei rondoniense regulamenta a mesma situação e determina que as empresas devem “disponibilizar sem ônus, toda a programação do ponto principal para o ponto extra, independente do plano contratado, além de substituir gratuitamente os conversores com incompatibilidade técnica ou que precisam ser trocados por questões de inovações tecnológicas”.
Para o deputado, a resolução da Anatel vem ao encontro do anseio da população e ele lembra que, apesar de ser uma reivindicação antiga, o parlamento rondoniense tomou a dianteira no sentido de resolver a questão, “nós não podemos ficar de braços cruzados enquanto a população espera que façamos algo. Por isso, independente da atitude da Anatel, decidimos agir rápido. Mesmo que futuramente alguém questione o fato da Assembléia não poder legislar em questões regulamentadas por agências reguladoras, nós fizemos a nossa parte. Até que a situação fosse definida, nós teríamos garantido a população rondoniense o direito de ter o ponto extra em sua residência”, destacou Wilber Coimbra.
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