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PEC apresentada por Expedito Júnior garantirá mais recursos para Rondônia

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Da Redação
29 de Agosto de 2008 às 08:31
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PEC apresentada por Expedito Júnior garantirá mais recursos para Rondônia

Foto: Divulgação

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O senador Expedito apresentou uma nova proposta de emenda à Constituição que garantirá mais recursos para o Estado de Rondônia tão logo as Usinas do Rio Madeira estejam em funcionamento. Trata-se da PEC nº 39/2008, que dá abertura para que o Estado gerador de energia possa cobrar ICMS na geração. Hoje, no texto atual da Constituição Federal, o ICMS é cobrado pelo Estado que compra a energia, ou seja, quem gera a energia não fica com o ICMS.

R20;Isso prejudica enormemente os Estados produtores de energia elétrica, que provêem a infra-estrutura e os serviços públicos necessários a essa atividade econômica, mas não têm a contrapartida tributáriaR21;, afirma o senador. Expedito cita que a maior parte dos Estados produtores de energia elétrica são os menos desenvolvidos da Federação, e em vez de diminuir as desigualdades regionais, estão contribuindo para aumentá-las.

A proposta do senador materializa um item da agenda prioritária estabelecida pela R20;Carta de Mato GrossoR21;, documento elaborado no II Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado na cidade de Cuiabá, no dia 8 Agosto de 2008. A referida Carta, subscrita pelos Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal R11; Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins R11; está baseada na importância da variável ambiental no desenvolvimento da Amazônia.

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