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Promotoria de Vilhena move Ação Civil Pública contra ex-prefeito Melki Donadon
Promotoria de Vilhena move Ação Civil Pública contra ex-prefeito Melki Donadon
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia, através da Promotoria de Justiça de Vilhena, moveu uma Ação Civil Pública Declaratória de Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Melkisedek Donadon requerendo o ressarcimento de R$ 71.051,62 aos cofres do município, suspensão dos direitos políticos, condenação de multa civil equivalente a três vezes o valor do dano, bem como a proibição de contratar com o Poder Público.
De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, autor da ação requerida à Justiça, o ex-prefeito efetuou diversas viagens, alegando estar a serviço do município, recebendo diárias cujas despesas não foram comprovadas, sendo omisso ao deixar de juntar documentos que demonstrassem os gastos efetuados.
Melkisedek Donadon exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Vilhena no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2004. Parecer Técnico de Constatação realizado pelo Perito do Ministério Público verificou que o valor concedido ao ex-prefeito no ano de 2003, a título de diárias, foi de R$ 93.750,00, mas só foi comprovado documentalmente o gasto de R$ 11.366,64.
Os documentos juntados ao procedimento evidenciaram que a conduta do ex-prefeito qualifica-se como ato de improbidade administrativa, uma vez que, na qualidade de chefe do executivo municipal, fez inúmeras e dispendiosas viagens às expensas do município, apresentando posteriormente documentos ineficazes a comprová-las, em evidente descaso com o dinheiro público.
Além da suspensão dos direitos políticos, o Promotor de Justiça pede ainda na Ação Civil Pública a proibição do ex-prefeito receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos, e perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
*VEJA TAMBÉM:
* Melki Donadon disse na PF que sua assessoria foi aliciada 10 dias antes das eleições
* Melki Donadon presta depoimento na PF e pode desencadear novo escândalo político em RO
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