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Prefeitura ativa lei de 12 anos para retirar placas publicitárias do comércio no centro da Capital e contraria empresários
Prefeitura ativa lei de 12 anos para retirar placas publicitárias do comércio no centro da Capital e contraria empresários
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Foto: Divulgação
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A prefeitura de Porto Velho decidiu por em prática uma lei municipal que regulamenta a fixação de placas publicitárias nas calçadas - LEI COMPLEMENTAR N.º 037 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994. Que... "Dispõe sobre o controle e licenciamento de publicidade, em suas diferentes modalidades, e dá outras providências.". A medida atinge em cheio o centro comercial da capital, mas contraria os empresários, donos de estabelecimentos comerciais, que ali estão dispostos, pois todos entendem que as barracas dos camelôs contrariam a argumentação da prefeitura que diz que o principal motivo é em relação ao trânsito de pedestres nas calçadas.
A prefeitura deu um prazo final para o comércio se regularizar até o dia 12 de abril, quando será exigida a adequação prevista na Lei. Em vista disso o prefeito Roberto Sobrinho pretende revogar um Decreto de 2001, que permitia a exposição de materiais de publicidade nos canteiros.
A lei de adequação de placas publicitárias tem 12 anos e somente agora a Prefeitura resolveu ativá-la.
A Federação do Comércio do Estado de Rondônia, através de seu presidente, Francisco Linhares, enviou nessa segunda-feira (26) uma carta ao prefeito Roberto Sobrinho, questionando suas medidas quanto a disposição tomada pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da secretária, Miriam Saldaña Peres, que vem pressionando os empresários para o cumprimento do prazo para a retiradas das placas, mas disse em recente entrevista à TV Rondônia que nenhuma providência será tomada em relação aos vendedores ambulantes (camelôs), que tomam as calçadas dos centros da capital – o que foge da coerência alegada pela retirada das placas publicitária, pois as mesmas estariam tomando os espaços que seriam para os transeuntes.
Diz Francisco Linhares em trechos da carta enviada ao prefeito Roberto Sobrinho:
“(...) É importante lembrar, senhor Prefeito, que não foram poucas as reuniões promovidas por esta Fecomércio com a Prefeitura pra discutir o problema dos ambulantes no Centro da Cidade e poucos foram os resultados positivos. Estamos contribuindo para a construção da praça Jonathas Pedrosa para torná-la um cartão postal de nossa cidade. A Prefeitura prometeu retirar os ambulantes, mas mesmo antes daquele logradouro ficar pronto, já se verifica as invasões. Com relação a pirataria e comercialização de CDs e DVDs esta entidade já pediu apoio de todos os órgãos e sempre é informada que a Prefeitura não colabora. O Grupo de Gestão Integrada - GGI, da Secretaria de Segurança Pública, órgão encarregado de coordenar as ações contra a pirataria, tem se posicionado que a ausência do representante da Prefeitura tem criado dificuldades para a realização de operações para combater esse tipo de crime. (...)”
*Confira a Carta na íntegra clicando no link abaixo:
*- CARTA
*A SECRETÁRIA
*A secretária disse não saber se vai haver punição em relação aos camelôs, pois ela crê que “a questão é muito maior do que uma publicidade, uma placa que coloquem em risco a vida do transeunte”, declarou ela à reportagem da TV Rondônia. O vídeo com a reportagem pode ser conferido no site da Fecomércio/RO - www.fecomercio-ro.com.br
Miriam disse ainda que os ambulantes só vão sair do centro da capital quando tiver pronto o Shopping Popular
*Confira a lei na íntegra clicando no link abaixo:
*- LEI MUNICIPAL PUBLICIDADE
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