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Assembléia aprova Estatuto da Pequena Empresa de Rondônia
Assembléia aprova Estatuto da Pequena Empresa de Rondônia
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Foto: Divulgação
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Aprovada na última quinta-feira (11), na Assembléia Legislativa, o Estatuto da Pequena Empresa de Rondônia representa a redenção do setor, segundo o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) de Rondônia, Leonardo Sobral.
* "A partir dela teremos uma identidade", comemora. Ele explica que o Estatuto define formalmente quais as empresas do Estado devem ter o tratamento diferenciado destinado a este setor.
*Outra vantagem é que o Estatuto permitirá o acompanhamento dos financiamentos concedidos pelos bancos públicos de fomento, que devem, por lei, destinar para as pequenas empresas um percentual dos seus investimentos.
*Aprovada pelos deputados, a lei deverá ir para a sanção do governador.
*Leonardo Sobral calcula que o estatuto atinge 93% das empresas do Estado. Ele informa que extra-oficialmente Rondônia conta com quatro mil indústrias e 20 mil empresas de comércio e serviço.
*A bancada de defesa da micro e pequena empresa também comemora a aprovação do estatuto.
* "O estatuto prevê a criação de um fórum para a discussão de uma política específica para o setor, com representantes do governo e dos empresários, que garanta as reivindicações dos pequenos", considera o relator da emenda, deputado Edésio Marteli.
Também integrante da bancada, o deputado Édson Gazoni ressalta as facilidades que o Estatuto vai dar para as pequenas empresas, que assim terão melhores condições para colaborar com o desenvolvimento do Estado. "A simplificação da burocracia para a regularização das empresas e seu funcionamento, os empresários poderão aumentar os seus investimentos e melhorar sua produção".
*Baseada na lei nacional que rege o setor, a nova lei vai regulamentar o Artigo 153 da Lei Estadual, que já prevê um tratamento diferenciado para as pequenas e micros empresas, oferecendo melhores condições para a regularização daquelas que trabalham na informalidade, menor carga de encargos fiscais e facilidade de acesso ao crédito.
*A elaboração da minuta da emenda foi feita por um grupo de entidades que representam o setor em todo o Estado.
*Além do Simpi, participam deste grupo a Federação da Micro e Pequena Empresa de Rondônia, as associações comerciais de Ji-Paraná e Vilhena, as associações de moveleiros de Ariquemes, Rolim de Moura e Pimenta Bueno, o Sindilojas de Vilhena e o Sindicato da Micro e Pequena Empresa do Comércio.
*Entre as vantagens previstas no Estatuto estão à diminuição de custos e da burocracia para a formalização de empresas; a criação de mecanismos que permitem ao governo do Estado a captação de crédito para os pequenos e a inclusão dos pequenos empresários nos processos de licitação para a aquisição de produtos e contratação de serviços pelos órgãos públicos.
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