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Carta de Porto Velho reproduz debate sobre reforma agrária
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Foto: Divulgação
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*Reunidos em Rondônia por ocasião do I Seminário de Direito Agrário, autoridades da área vindas de todo o Brasil assinaram um documento em que relatam as ações necessárias para que se viabilize a reforma agrária hoje.
*“O agrarista precisa estar atento às necessidades da sociedade brasileira, em prol de uma ordem mais justa”. Nas palavras de Maria Célia dos Reis, presidente da Associação Brasileira de Direito Agrário, é perceptível a consciência que os operadores de direito têm acerca da importância da realização da reforma agrária para promover a inclusão social no país. Por isso, os participantes solicitaram na Carta de Porto Velho a criação de varas e promotorias agrárias, o investimento em setores especializados nas organizações policiais para negociação e o combate às grilagens por meio da fiscalização das Corregedorias de Justiça dos Estados.
*Além disso, a Carta destaca a importância da mediação pacífica para resolver conflitos e ressalta que não constitui crime a ocupação coletiva com o objetivo de pressionar a destinação de terras. Pelo contrário, como afirma o juiz de direito Renato Dresch, “quando o movimento social ocupa está apenas cobrando o cumprimento da legislação federal”.
*Não só neste documento, como em todo o evento, o destaque principal foi dado ao cumprimento da função social da terra, “o princípio fundamental do direito agrário”, segundo Lúzio Horta, procurador do Incra em Minas Gerais. Ou seja, a garantia de que toda propriedade seja produtiva, tenha sua parcela de mata preservada, trate seus trabalhadores de acordo com as leis trabalhistas e garanta o bem-estar de todos aqueles que dela vivem.
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